norma nº 2483/2015

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LEI N2, 2.483/2015. 
Dispõe sobre 
elaboração e 
Orçamentária de 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
as diretrizes para 
execução da Lei 
2016 e dá outras 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao § 2°, inciso li, do art. 165, da 
Constituição Federal, do § 1°, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de 
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de 
junho 2008 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 
2016. 
1 - as metas e prioridades da administração pública municipal; 
li - a estruturação e organização dos orçamentos; 
Ili - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município; 
IV - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
V - as regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - as disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas, inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios; 
VII - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito; 
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; 
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
XI - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado; 
XII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
XIII - a politic 
fomento; 
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XIV - controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos do orçamento; 
XV - disposições sobre operações de crédito; 
XVI - a política de aplicação dos recursos das agencias financeiras oficiais de 
fomento; 
XVII - disposições sobre controle, fiscalização e transparência da administração 
pública municipal; 
XVIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO 1 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção 1 
Das Metas e Prioridades 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes 
desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação 
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos 
na Lei Orçamentária, bem como a execução da respectiva Lei, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1 º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das 
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 
relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2016, compensação entre 
as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitada as 
disposições do art. 167 da constituição Federal e da Lei Complementar nº. 141, de 13 de 
janeiro de 2012. 
§ 3° - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de 
cada quadrimestre, em audiência pública, nos termos da legislação em vigor; 
Art. 3° - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a 
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das 
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica 
nacional e estadual. 
D 
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Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 
2016 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de 
ANEXO 1. 
§ 1° - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, constarão 
do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2016 em consonância 
com o Plano Plurianual e sua revisão. 
§ 2° - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2016, por 
meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação 
nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual - PPA e sua revisão e 
com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. 
§ 3° - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscais e da 
Seguridade Social, serviços essencrais, despesas decorrentes de obrigações 
constitucionais s e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto 
de Lei Orçamentária de 2016. 
Seção Ili 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5° - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as metas 
anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados 
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois 
seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1° do art. 4° da Lei 
complementar nº 101, de 04 de maio 2000, bem como avaliação das metas do exercício 
anterior. 
§ 1 º - O Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO li, está 
estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, nos termos do § 2° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretária do 
Tesouro Nacional, instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais 
de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. 
§ 2° - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, 
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas 
pelas autarquias, fundações, fundos especiais e empresas públicas que recebem 
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de 
subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de 
despesas de capital. 
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prevista no art. 4°, § 2 inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que 
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2016 
e seus créditos adicionais. 
Art. 6° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no 
ANEXO li, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 7° - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, 
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas 
e informar as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 8° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, 
consoante inciso Ili do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 1 º - Os orçamentos para o exercício de 2016 destinarão recursos para reserva de 
contingencia, prevista no inciso Ili do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
2000, serão constituídos exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, não inferior a 
1 % (um por cento), da receita corrente liquida prevista para o referido exercício. 
§ 2° - A reserva de contingencia será constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa 
obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentaria e das 
medidas tomadas pelo poder Executivo, estabelecidas no art. 9° da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio 2000. 
Seção V 
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas 
Art. 9° - Durante o exercício de 2016, o acompanhamento da gestão fiscal será feito 
por meio dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentaria - RREO e pelo Relatório 
de Gestão Fiscal - RGF. 
Da Estrutur 
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Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os 
dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio 2000, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, Manual de Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público e Procedimentos Contábeis Orçamentários, editados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional e demais normas. 
Art. 11 - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto 
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município, seus fundos, órgãos e autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público e demais entidades. 
1 - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, 
especialmente, para especificar a localização física da ação; 
li - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
Ili - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
IV - concedente, o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes 
de descentralização de créditos orçamentários; 
V - A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa 
que competem ao setor público; 
VI - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental; 
VII - A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, 
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e refere-se um único produto. 
VI 11 - O programa no processo de planejamento e orçamentação representa o 
instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
IX - O Projeto no processo de planejamento e orçamentação representa o 
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; 
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operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo; 
XI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
XII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
XIII - função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa 
que competem ao setor público, exemplo: Legislativa, Judiciária, Administração, 
Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Urbanismo, 
Agricultura, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, 
Indústria, Transporte, Desporto e Lazer, Encargos Especiais, guarda relação com as 
respectivas Secretarias; 
XIV - subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público. 
XV - Ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que 
contribuam para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de 
ação as transferências obrigatórias ou voluntarias a pessoas físicas e jurídicas, na forma 
de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições dentre outros; 
XVI - operações especiais no processo de planejamento e orçamentação representa 
as despesas que não contribuem para a manutenção das ações das ações de governo, 
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços; 
XVII - produto, resultado de cada ação específica, expressão sob a forma de bem 
ou serviço posto à disposição da sociedade; 
XVIII - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no 
Plano Plurianual PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem 
clara, o objeto da ação; 
tais como apose 
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outros benefícios assistenciais, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, 
diárias civil, outras despesas variáveis pessoal civil, auxilio financeiros a estudantes, juros 
sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida por contrato, outros encargos 
sobre a divida mobiliária, material de consumo, material de distribuição gratuita, 
passagens e despesas com locomoção, serviços de consultoria, outros serviços de 
terceiros pessoal física e jurídica, contribuições, auxílios, subvenções sociais, obrigações 
tributarias e contributivas, obras e instalações, equipamento e material permanente, 
aquisição de imóveis, principal da divida contratual resgatada, principal da divida 
mobiliária resgatada, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, indenizações 
e restituições, a classificar e outros gastos que a administração pública municipal utiliza 
para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público - MCASP, Secretária do Tesouro Nacional. 
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação 
detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a 
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. 
Parágrafo único - Os Grupos de Despesa constituem agregação de elementos de 
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir 
discriminados: 
1 - Pessoal e Encargos Sociais 
2 - Juros e Encargos da Dívida 
3 - Outras Despesas Correntes 
4 - Investimentos 
5 - Inversões Financeiras 
6 - Amortização da Dívida 
Art. 13 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias 
agrupadas em seus respectivos órgãos. 
Art. 14 - A vinculação entre programas constantes do Plano Plurianual - PPA, 
projetos e atividades incluídos nos orçamentos do município e a relação das ações que 
integram o Anexo de Prioridades desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do 
histórico descritor. 
Art. 15 -A Reserva de Contingência, observado o inciso Ili do caput do art. 5° da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, será constituída exclusivamente, de recursos do Orçamento 
Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016 a, no mínimo 1 % (um por 
cento), da Receita Corrente Liquida - RCL 
Art. 16 - A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
identificada no grupo de despesa oet 
prevista no inciso 111 - 
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identificado pelo digito "9", isoladamente dos demais grupos, no que se refere à natureza 
da despesa. 
Art. 17 - A reserva de contingencia será utilizada como fonte de recursos 
orçamentários para a cobertura de créditos adicionais, nos termos da lei. 
§ 1 ° - Caso não seja necessária à utilização da reserva de contingencia para sua 
finalidade precípua, no todo ou em parte, consoante disposições do art. 5°, inciso Ili da 
Lei complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de 
créditos adicionais, inclusive suplementares para reforço das dotações orçamentárias. 
Art. 18 - Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora 
do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade 
também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento. Observa-se que o termo 
"transferências", utilizado nos arts. 16 e 21 da Lei 4.320/64 compreende as subvenções, 
auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na 
classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de 
recursos financeiros, representadas pelas modalidades de aplicação, e são registradas na 
modalidade de aplicação constante da seguinte codificação atual: 
20 Transferências à União. 
30 Transferências a Estados e ao Distrito Federal. 
40 Transferências a Municípios. 
50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos. 
60 Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos. 
70 Transferências a Instituições Multigovernamentais. 
80 Transferências ao Exterior. 
90 Aplicações Diretas. 
99 A Definir. 
Art. 19 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado da forma integrada, nos termos § 2° do 
art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
Art. 20 - Na elaboração da proposta orçamentária do município, para o exercício de 
2016, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a 
consignação de crédito co ão. ilimitada:.:-consoanta, 
disposições do a 
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Art. 21 - Constarão dotações no orçamento de 2016 para as despesas relativas à 
amortização da divida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida 
publica. 
Seção 1 
Do Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 22 - A proposta orçamentária, para o exercício de 2016, que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituído de: 
1 - Texto do Projeto de Lei orçamentária Anual; 
li -Anexos; 
Ili - Mensagem. 
§ 1° - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo será 
feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender 
disposições legais, conforme discriminação abaixo: 
1 - Quadro de discriminações da legislação da receita; 
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
c) Beneficio fiscais de natureza financeira e tributaria. 
Ili - Tabelas e Demonstrativos: 
IV - Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 
estimada para 2015; 
V - Tabela da despesa realizada nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e fixada para 
2015; 
VI - Dernonsi 
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VII - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 
MOE, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal. 
VIII - Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº. 
141/2012 e das despesas fixadas na proposta orçamentária de 2016, destinadas às ações 
e serviços públicos de saúde no Município. 
IX - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o 
orçamento: 
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias 
econômicas; 
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; 
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade 
orçamentaria; 
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidada da despesa por categoria econômica; 
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, 
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; 
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, 
subfunções, projetos e atividades; 
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas 
conforme o vinculo; 
h) Anexo 9: demonstrativo da despesa por órgãos e funções. 
X - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os 
objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO. 
§ 2° -A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá: 
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o 
Município; 
li- Resumo da politica econômica e social do Governo Municipal; 
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 
§ 3° - Não será incluído na Lei orçamentaria projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4° - Serão consignadas atividades destinadas para despesas com profissionais da 
educação e outras despesas de pessoal do ensino. 
§ 5° - No projeto de lei orçamentaria, as receitas e as despesas serão orçadas em 
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2015. 
§ 6° - Na estimativa das receitas que integrarão os orçamentos de 2016 considerar￾se-á a tendência do presente exercício financeiro de 2015, as perspectivas para a 
arrecadação no exercício de 2016 e as disposições desta Lei. 
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§ 7° - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada 
e evidenciados "déficit" ou "superávit" corrente, no orçamento anual. 
§ 8° - O valor da dotação destinada à reserva de contingencia, no orçamento de 
2016, não poderá ser inferior a 1 % (um por cento) da receita corrente liquida, apurada nos 
termos do art. 2°, inciso IV e§ 3°, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 9° - A modalidade de aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentaria 
de reserva de contingencia. 
§ 1 O - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a 
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntarias do Estado e da 
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias da União e do Estado. 
§ 11 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta 
do Orçamento Municipal de 2016, observará as estimativas das receitas de que trata o 
art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº. 58, de 2009. 
Art. 23 - No texto da lei orçamentaria para o exercício de 2016 constará autorização 
para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), 
do total dos orçamentos e autorização para contratar operação de crédito, inclusive por 
antecipação de receita. 
Art. 24 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 23, as suplementações de 
dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas: 
1 - do Poder Legislativo; 
11 - de Pessoal e Encargos Sociais; 
Ili - de Pagamento do Serviço da Dívida e Encargos da Dívida; 
IV - de Pagamento do Sistema Previdenciário; 
V - Despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e 
as epidemias. 
Art. 25 - Será considerada a obtenção de superávit primaria na elaboração do 
projeto, na aprovação e execução da lei orçamentaria para 2016, bem como deverá ser 
evidenciada a transparência da gestão, observando-se o principio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações onde se inclui a Internet, na 
forma da Lei. 
Art. 26 - Constara da proposta orçamentaria dotações para programas, projetos e 
atividades constantes do Projeto do Plano Plurianual - PPA e sua revisão, em 
decorrência das disposiçõe tado de(Pfmambaco~ 
com a redação d. _s_o 
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estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro de 2015, para apresentação da 
proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA para 2016 e do projeto de revisão da parcela 
do Plano Plurianual - PPA para 2016. 
Seção li 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições 
do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do 
Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. 
§ 1 ° - O poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e 
dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. 
§ 2° - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentaria e seus anexos consideradas 
institucionais ou contrarias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do§ 1° do art. 66 da 
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas 
ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores os motivos do veto. 
§ 3° - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a 
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
§ 4° - Os autógrafos da lei orçamentaria aprovada na Câmara serão devolvidos à 
sanção do Prefeito impressos e na forma de § 1 º deste artigo. 
§ 5° - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no 
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos da 
Lei Orçamentária de 2016 pelo Poder Legislativo, até a data da sanção. 
Art. 28 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a 
votação na Comissão Especifica. 
Art. 29 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 30 - Durante a execução orçamentaria o Poder Executivo poderá incluir novos 
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos unidades 
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de 
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Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 31 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de 
despesa para outro elemento, dentro de uma mesma unidade orçamentaria, será feita por 
Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no 
Orçamento Municipal para a referida unidade e não contará no percentual autorizado para 
suplementação das dotações orçamentárias. 
Art. 32 - Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado 
de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei 
de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do 
exercício financeiro de 2016. 
CAPITULO Ili 
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Seção Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal 
Art. 33 - Na elaboração da proposta orçamentaria para 2016, para efeito de previsão 
de receita deverão ser considerados os seguintes fatores: 
1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
li - variações de índices de preços; 
Ili - crescimento econômico; 
IV - evolução da receita nos últimos três anos. 
Art. 34 - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, 
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. 
Art. 35 - A estimativa da receita para 2016 consta de demonstrativos do Anexo de 
Metas Fiscais, com metodologia e memória de cálculo, consoante disposições da 
legislação em vigor. 
Art. 36 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei fica 
disponibilizada para o poder Legislativo, nos termos § 3°, do art. 12 da Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 37 - Poderá ser considerada, no orçamento para 2016, previsão de receita com 
base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive 
estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de 
petróleo, caso seja editada 
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Art. 38 - Na proposta orçamentaria o montante previsto para as receitas de 
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do 
art. 12, § 2° da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 39 - As leis relativas à alterações na legislação tributaria que dependam de 
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili do art. 150 da Constituição 
Federal, para vigorar no exercício de 2016, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do 
exercício de 2015. 
Art. 40 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta 
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2016, poderá ser modificado na proposta 
orçamentaria, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. 
§ 1 ° - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionado à 
viabilização das transferências dos recursos respectivos. 
§ 2° - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificativa 
na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2016 ao Poder legislativo. 
Art. 41 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual - LOA para 2016, por 
parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem 
técnica ou legal. 
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas 
nos anexos desta Lei para o exercício de 2016. 
Art. 42 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do 
município, o Poder executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
1 - alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
li - aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU; 
Ili - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas 
municipais. 
Art. 43 - Os Projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base 
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no 
art. 14 da Lei Complementar pº 121 d 91 ; li 
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Art. 44 - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão 
de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributaria, financeira, creditícia ou 
patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão constar 
cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. 
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos 
do disposto no § 2° do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e 
legislação aplicável. 
Art. 46 - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores 
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o 
conhecimento dos créditos a receber. 
Art. 4 7 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou 
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o 
efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 48 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
CAPÍTULO IV 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção 1 
Da Execução da Despesa 
Art. 49 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por 
meio de movimentação entre o município e entes da federação e entre entidades privadas 
ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução 
orçamentaria, nos termos da Lei. 
§ 1 º - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 e na legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser 
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o 
processo de encerramento contábil de 2016. 
§ 2° - Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e 
Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas 
municipais, a partir da execução orçamentária do mês de janeiro de 2016. 
Art. 50 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentaria 
para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados 
e informações de receitas ; %;=~ : 
órgãos e entidades-=e=e=ãillb s 861 5 
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CAPITULO V 
DAS TRANSFERÊNCIAS 
Seção 1 
Das Transferências para Consórcios Públicos 
Art. 51 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor e 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 52 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas 
de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentaria nacionalmente 
unificadas e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. 
§ 1° - O consórcio adotara no exercício de 2016 as normas unificadas para os entes 
da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema 
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as 
disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e seguirá as 
normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
§ 2° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que 
receber os recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, tecnologia 
compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES, os dados 
mensais da execução Orçamentaria do consorcio, para efeito de consolidação das contas 
municipais. 
§ 3° - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado 
compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do 
consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. 
Seção li 
Das Transferências para o Setor Privado 
Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 53 - A transferên · 
art. 16 da Lei FeçL - 
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sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de 
assistencial social, saúde, educação, cultura e esporte, prestem atendimento direto ao 
público e tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos termos 
da Lei Federal nº. 12.101/2009. 
Art. 54 - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento 
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
1 - de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e 
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1966, cujas 
condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de 
fiscalização; 
li - de que exista lei especifica autorizando a subvenção; 
Ili - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercrcio 
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiaria, até o último dia útil do 
mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na 
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; 
IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, 
mediante atestado firmado por autoridade competente; 
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 
de setembro de 2015; 
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o 
FGTS, conforme artigo 195, § 3°, da Constituição Federal e perante as Fazendas 
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; 
VI 1 - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação 
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governa. 
Art. 55 - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir 
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com 
programas constantes de lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou 
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, 
a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto. 
Art. 56 - É c~g §l§liilll[ 
apresentação de prÕjêto instruído com 
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CAPITAL NACIONAL DO PAU-BRASIL 
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demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na 
repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do 
projeto. 
Art. 57 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de 
aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1 ° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas atualizações. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, 
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, 
justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo 
cronograma de desembolso. 
Art. 58 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins 
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 
215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei: 
Art. 59 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de 
todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
Art. 60 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de convênio, repasse ou ajuste. 
Art. 61 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2016, bem como em 
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a 
instituições sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título 
de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua concessão 
dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 62 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de 
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção li 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 63 - As entidades públicas e privadas beneficiarias com recursos públicos a 
qualquer título estrarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e obietivos ara os quais receberam os rec,;u:=r=so=s=·===:;.., 
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Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à 
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de 
contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
Seção Ili 
Das Despesas de Pessoal e Encargos 
Art. 64 - No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 65 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida - RCL estabelecido no 
art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a 
realização de despesas com hora extra, ressalvadas: 
1 - às áreas de saúde, educação e assistência social; 
li - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
111 - ações de defesa civil. 
Art. 66 - Fica autorizada a concessão de qualquer ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer titulo, para atender ao inciso li do § 1 º do art. 169 da 
Constituição Federal. 
Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 7°, inciso IV e no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas 
despesas de pessoal estimada para o exercício de 2015, devendo ser considerado no 
cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do referido 
exercício. 
§ 1 º - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo 
de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o salário mínimo em 
2016 estima-se o valor de R$: 854,00. 
§ 2° - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída 
nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2015, de que trata o caput 
deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das 
disposições do art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para 
o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7°, da Constituição Federal, até a 
aprovação de lei municipal. 
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Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão 
de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis especificas que 
concederem as revisões e reajustes. 
Art. 69 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 
37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2016, será autorizada por lei 
específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 169, § 1°, 
inciso li da Constituição Federal. 
Art. 70 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e 
encargos sociais deverão ser acompanhados de: 
1 - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou 
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos, inativos e 
pensionistas; 
Art. 71 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a 
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites 
legais. 
§ 1 º - O Poder Executivo poderá consignar dotações no orçamento para 2016 
destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores 
municipais; 
§ 2 º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de 
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Art. 72 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do 
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDES, bem como 
os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos 
documentos, em atas das reuniões do referido conselho. 
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste 
artigo ao Conselho do FUNDES ocorrerá até o último dia do mês subsequente. 
Art. 73 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para 
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as 
Seguintes medidas. 
1 - eliminação de vant 
li - elirninaçã 
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Ili - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3° e 4° da 
Constituição Federal e da legislação pertinente. 
Art. 7 4 - O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao 
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a 
despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 75 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
Subseção 1 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 76 - Serão Incluídas dotações no orçamento de 2016 para realização de 
despesas em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações 
patronais em favor da previdência social, Regime Geral de Previdência Social - RGPS e 
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na 
legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores 
municipais. 
§ 1 º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo 
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da 
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. 
§ 2° - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das 
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos 
servidores segurados. 
§ 3° - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. 
§ 4° - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às 
demais despesas de custeio. 
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Art. 77 - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições 
previdenciárias por meio do débito automático na conta do Fundo de Participação do 
Município - FPM para ambos os regimes previdenciários. 
Art. 78 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, 
quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de altera alíquotas de 
contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e/ou para atualizar 
dispositivos da legislação local, adequação, normas e dispositivos de Lei Federal. 
Seção V 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 79 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as 
ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação que atendam aos 
princípios estatuídos no art. 7°, da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e suas 
atualizações posteriores. 
§ 1 ° - O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação de recursos em 
saúde, devendo ser a despesa custeada por meio de dotações para o custeio da limpeza 
urbana e destinação final dos resíduos sólidos; 
§ 2° - Fica permitida a realização de despesas com custeio de casa para hospedar 
pacientes do Município durante o período de atendimento e/ou prestação de exames em 
Recife; 
§ 3° - Fica permitida a realização de despesas com custeio de casa, alimentação, 
transporte e ajuda de custo para os médicos do programa mais médico. 
Art. 80 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde 
que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da união e do Estado para 
2015, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. 
Art. 81 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais 
normas, as ações e serviços públicos de saúde, aplicação de recursos, repasse e 
aplicação mínima, movimentação dos recursos, transparência, avaliação e controle, 
consolidação das contas e da prestação de contas, e fiscalização da gestão de saúde, 
obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 82 - Para atender ao disposto no § 4°, do art. 36 da Lei Complementar nº. 
141/12 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde apresentará 
contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em 
audiência pública na Câm 
no período, audito, · 
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Art. 83 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos 
órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim 
como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de 
recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, 
bimestral mente. 
Parágrafo único - Os registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 84 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento 
dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da gestão dos 
programas de saúde em execução no Município. 
Art. 85 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será 
conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 1 O (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 86 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação 
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de 
receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 87 - Integrará o Orçamento do Município para 2016 uma tabela demonstrativa 
do cumprimento da Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação de no 
mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 88 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município 
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável. 
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Art. 90 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas 
específicos da assistência social, 
Art. 91 - Os registros contábeis e os demonstrativos qerencrars mensais, 
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 92 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 
obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº. 9.394, de 20 
de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11. 738, de 16 de julho de 
2008 e legislação Municipal pertinente. 
Art. 93 - Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação 
Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 
2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
Art. 94 - As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos 
gestores aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle 
Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e 
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da 
Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 95 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, 
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, 
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei 
nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 96 - Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do 
FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção 
e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O 
(dias) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas. 
Art. 97 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do 
FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível do Prédio da 
Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 
VI 11 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação 
de recursos no ensino. 
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Art. 98 - Integrará o Orçamento do Município para 2016 uma tabela demonstrativa 
do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de no mínimo 
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo 
Art. 99 - O Poder Legislativo encaminhara a Secretaria de Finanças do Município, 
até o dia 15 de agosto sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto 
de Lei Orçamentária de 2016, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 100 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2016 poderá ser feito com 
base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2015, devendo ser ajustada, 
em março de 2016, eventual diferenças que venha a ser conhecida, para mais ou para 
menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados, calcula-se os 
valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam a base de cálculo 
estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses dos duodécimos ao 
Poder Legislativo em 2016. 
Art. 101 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2°, inciso li e 168 da Constituição 
Federal. 
Art. 102 - À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura copia dos balancetes 
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento 
consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
Seção VIX 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 103 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2016, 
para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros 
governos. 
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Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 105 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução 
de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às 
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para 
atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 106 - Nos programas culturais, bem como em programas realizados diretamente 
pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de 
festividades cívicas, folclóricas, tradicionais, binais de livros e outras manifestações 
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da 
Constituição Federal. 
Art. 107 - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da 
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, especificações 
técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível. 
Art. 108 - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional 
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições 
do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. 
Seção XI 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 109 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela 
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 11 O - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos 
adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde 
que não comprometidos, o seguinte. 
1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
li - recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
Ili - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em lei; 
IV - produto de operações de crédito 
possibilite ao Poder Executivo 
provenientes do BNDES, 
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V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em 
despesas a cargo do próprio fundo; 
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, 
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no 
Município. 
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, 
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. 
Art. 111 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de 
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na mensagem 
que encaminhar o projeto de lei orçamentária. 
Art. 112 - As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como 
os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 113 - Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de 
Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de 
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 114 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses 
do exercício de 2015 poderão ser reabertos em 2016, até o limite de seus saldos e 
incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2° do art. 167 da Constituição 
Federal. 
Art. 115 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de 
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o 
percentual de suplementação. 
Art. 116 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara 
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 1 O 
(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de 
Vereadores. 
§ 1 º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como 
aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação de 
abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo. 
§ 2° - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não 
onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária de 2016. ~===========- r,,:::=_.===..:, 
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Art. 117 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e 
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3°, do art. 167 da 
Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará 
conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal 
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. 
Art. 118 - Para realização das ações e serviços Públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação 
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com 
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 119 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da 
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei Especifica. 
Art. 120 - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias 
constantes no orçamento do exercício financeiro de 2016, ou em crédito especial, 
decorrentes da extinção, criação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos, secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades, bem como de alterações 
de suas competências ou atribuições. 
Paragrafo único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o 
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação 
aplicada à matéria e suas atualizações. 
Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 121 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, 
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, 
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam 
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e 
na legislação aplicável. 
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o 
caput deste artigo deve - ·rsAíffilímcA~i j3 
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Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de 
Lei de Revisão do PPA e na proposta orçamentária para 2016. 
Art. 122 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a 
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 
§ 1 ° - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação 
financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
§ 2° - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as 
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 123 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. 
§ 1° - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após 
o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo 
respectivo. 
§ 2° - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao 
Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após 
a reunião, para que há cópia das atas integre as prestações de contas que serão 
encaminhadas aos órgão de controle. 
§ 3° - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão 
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo 
ser emitidos, no prazo máximo de 1 O (dez) dias após o recebimento da prestação de 
contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gesto de fundo, para 
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 
§ 4° - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em 
tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. 
Art. 124 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a 
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da 
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados 
e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de 
controle. 
Parágrafo único - Preferencialmente será adotado banco de dados único para o 
Poder Executivo, devendo os fundos e entidades da administração indireta adotar os 
procedimentos estabelecidos pelo órgão de contabilidade. 
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Seção XIV 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 125 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter 
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de 
sua execução por período a dois exercícios. 
Art. 126 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na alínea 
"b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1° - A contabilidade terá prazo de 10 (dez), dias úteis para produzir os 
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de 
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo 
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que 
serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de 
cálculo do impacto. 
§ 2° - Idêntico prazo, ao do§ 1° terá o setor de recursos humanos para disponibilizar 
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto 
orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de 
pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 
Art. 127 - As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados demonstrativos e informações 
contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que 
possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis 
às instituições de controle externo e social. 
Art. 128 - O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e 
informações de que trata o § 1 ° do art. 126, assim como o cumprimento dos prazos. 
Art. 129 - Antecede a geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da 
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, para atendimento do disposto nos artigos 
15 e 16 da Lei complementar n º 101, de 04 de maio de 2000. 
Paragrafo único - Para efeito do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não 
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e li do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. 
Art. 130 - No ca~ 
Anexo 11 desta Lel 
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Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9°, da Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento 
de despesas e à movimentação financeira. 
Art. 131 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, 
serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a 
seguinte ordem de prioridades: 
1 - obras não iniciadas. 
11 - desapropriações. 
Ili - instalações, equipamentos e materiais permanentes. 
IV - contratação de pessoal. 
V - expansão da ação governamental. 
VI - fomento ao esporte e à cultura. 
VII - serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental. 
Parágrafo único - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao 
da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. 
Art. 132 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, saúde e 
educação. 
Art. 133 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para 
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de 
despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
Seção Única 
Da Programação Financeira 
Art. 134 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2016, o 
Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, 
as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. 
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CAPITAL NACIONAL DO PAU-BRASIL 
CIDADE DA COPA DO MUNDO 2014 
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§ 2° - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento 
de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade 
com os grupos de despesa de cada dotação. 
§ 3° - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a 
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a 
programação. 
§ 4° - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a divisão 
da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo às meses do 
exercício. 
§ 5° - Durante a execução orçamentária no exercício de 2016, na construção da 
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, 
frente às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar 
tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou para 
geração de superávit primário. 
Art. 135 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 136 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de 
recursos financeiros. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção 1 
Da Fiscalização 
Art. 137 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, 
consoante disposições do art. 31 e§§ 1° e 3° da Constituição Federal. 
Art. 138 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da 
Constituição do Esta •• raÃI L!ii~ki\lã.O 
infraconstitucion pertinente. 
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Seção li 
Das Prestações de Contas 
Art. 139 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2015, 
será apresentada, até o dia 30 de março de 2015, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações 
contábeis: 
1 - do poder Executivo; e 
li - de forma consolidada do município, incluindo os balanços consolidados de 
ambos os Poderes. 
§ 1° - Será disponibilizada à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocada na Internet à 
disposição da sociedade a prestação de contas do exercício financeiro de 2015, em 
versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. 
§ 2° - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder 
Legislativo, ficará a disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para 
cumprimento do art. 31, § 3° da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 
101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VIII 
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E 
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção Única 
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 140 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais 
integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. 
Parágrafo Único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações e 
demais entidades da administração indireta. 
Art. 141 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação 
ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 05 de 
setembro de 2015 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta 
orçamentária. 
Art. 142 - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o 
mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento 
respectivo à Secretaria e Finanças ou órgão equivalente responsável pela elaboração da 
proposta orçamentária. 
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Art. 143 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações 
em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluídas as despesas com os 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 144 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem 
gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações 
suficientes, até a data estabelecida no art. 139, terão seus orçamentos elaborados pela 
Secretaria de Finanças ou órgão equivalente para elaboração da proposta orçamentária. 
Art. 145 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual nos 
termos do art. 2°, § 2°, inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 .. 
Art. 146 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de 
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDES, compreendendo: 
1 - despesa com pessoal do magistério da educação básica. 
li - demais despesas de pessoal da educação básica. 
Art. 147 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles 
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de 
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
Art. 148 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a 
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa 
e alcance dos objetivos do convênio. 
Art. 149 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa. 
Paragrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de 
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, 
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de 
Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do 
Setor Público Brasileiro - SICONFI. 
Art. 150 - Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições 
especificas na legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de 
metas fiscais e o desempenho dos gestores de fundos e entidades da administração 
indireta. 
Art. 151 - Os conselhos municipais, integrantes dos conselhos de controle social 
respectivos, deverão ser CQ · 
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Art. 152 - Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção. 
CAPÍTULO IX 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
Seção Única 
Das Vedações 
Art. 153 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, 
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades 
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração 
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com 
recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a 
que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 154 - São vedados: 
1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 
li - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem 
créditos orçamentários. 
Ili - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
IV - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não 
seja específica. 
V - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou 
despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento 
de bens legalmente contratados com recursos dos convênios; 
Art. 155 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e 
PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à 
legislação pertinente. 
CAPÍTULO X 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção 1 
Dos Precatórios 
Art. 156 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 157 - O orçamento para o exercício de 2016 consignará dotação específica para 
o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, 
conforme discriminação constante nos §§ 1 °
1 1 º- A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição 
Federal, artigos 87 e -- · · r. - 
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Art. 158 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, 
até 1° de julho de 2015, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o 
exercício de 2016. 
Art. 159 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos 
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, 
oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de 
apresentação. 
Art. 160 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos 
os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no 
artigo 156, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a 
ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. 
Seção li 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 161 - Constará da Lei Orçamentária para 2016, autorização para celebração de 
operações de crédito. 
Art.162 - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2016, para contratação 
de operações de créditos será destinada ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na 
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. 
Art. 163 - É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de 
receita orçamentária (ARO) no exercício de 2016, observada as disposições da legislação 
nacional especifica e orientação do Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pela 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 164 - Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de 
operação de crédito por antecipação de receita. 
Parágrafo único - Incluem-se nas autorizações constantes dos artigos 162 e 163 a 
celebração de operações de crédito para execução de investimentos por meio de 
programas PMAT, PNAFM, PROVIAS, PROTRANSPORTE e outros vinculados ao 
BNDES. 
Art. 165 - A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de 
autorização da Câmara de Vereadores. 
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Art. 166 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos 
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
Art. 167 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
amortizações e encargos legais das dívidas. 
Parágrafo único - Serão consignadas no Orçamento de 2016 dotações para o 
custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de 
créditos de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, 
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de 
investimentos do Município. 
Art. 168 - Na proposta orçamentária de 2016 será considerada a geração de 
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das 
dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária·. 
Art. 169 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2016 será 
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2015 e devolvida para sanção 
até 05 de dezembro de 2015. 
Art. 170 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 
2016, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2016, para efeito de inclusão 
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município. 
Art. 171 - Caso a Lei Orçamentária para 2016 não seja publicada dentro do exercício 
corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2016, a programação constante 
da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executada a cada mês até o limite 
de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção. 
§ 1 º - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de 
pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e 
para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de 
empenho estimativo para o exercício financeiro de 2016. 
§ 2º - Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder Executivo fica 
autorizado a executar o exercício financeiro de 2016 as obras em andamento, 
remanescentes do exercício de 3915 t t s da mooosia arcamentária.r, :, 
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Art. 172 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2016 
terá a execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do 
exercício financeiro de 2015, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da 
constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009. 
Seção li 
Da Transparência, Das Audiências Públicas. 
Art. 173 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos artigos 
48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada 
pela Emenda Constitucional nº. 131, de 2009. 
1 - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração do orçamento. 
li - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de 
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso 
público. 
Art. 174 -A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio 
de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e art. 49 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na 
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 175 - Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), 
bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o 
Plano Plurianual e suas revisões (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizadas na 
internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. 
Art. 176 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município 
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
1 - ao poder Executivo, até o dia 1 º de setembro de 2015, junto à Secretaria de 
Finanças ou órgão equivalente; 
li - ao Poder Legislativo, na comissão de orçamento e finanças, durante o período de 
tramitação da proposta orçamentária e do projeto de lei de revisão do plano plurianual, 
respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências 
públicas promovidas pela referida comissão. 
Art. 177 - Para afins de realização de audiência pública será observado: 
1 - Quanto ao Poder Legislativo: 
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a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que 
tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1 º art. 166 da 
Constituição Federal; 
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e 
comunicar formalmente ao Poder Executivo; 
li - Quanto ao Poder Executivo; 
a) Receber a comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara 
de Vereadores; 
b) Disponibilizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que 
trata o § 4 º, do art. 9°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF e o Resumido de Execução Orçamentária - 
RREO; 
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o 
mesmo prazo do Inciso 1, alínea "b", deste artigo e comunicar, formalmente, à 
Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social. 
§ 1 º - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo 
e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei do Orçamento para 
2016 e do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual. 
Art. 178 - Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei Complementar nº. 101, 
de 04 de maio de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de 
gestão fiscal, no prazo de até 30 dias (trinta), dias, após o encerramento de cada 
quadrimestre. 
Paragrafo único - O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo 
demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para propiciar a elaboração do Relatório de 
Gestão Fiscal do Poder Legislativo. 
Seção Ili 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 179 - Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão 
ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004. 
Art. 180 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 
2016, ainda no exercício financeiro de 2015, o Poder Executivo poderá: 
1 - planejar as despesas para execução de programas, realização __ --· . ·,,.-- 
públicos e execução · · · · r. - · -~ 
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Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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básicos e termos de referências, estabelecer programação financeira e cronograma de 
desembolso. 
li - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, 
indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2016. 
Art. 181 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos; 
1 - Anexo 1: Anexo de Prioridades. 
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais. 
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 182 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2015. 
ANGELO ALBANEZ LABANCA FILHO 
PREFEITO 
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