norma nº 2246/2009

LEI 2.246/2009 
EMENTA: Altera o Art. 5° da Lei nº 2.102 de 09 de 
março de 2005, e dá outras providências 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O Art. 5° da Lei nº 2.102 de 09 de março de 2005 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Os benefícios instituídos por essa Lei poderão ser concedidos até 31 
de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado mediante Decreto". 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 13 de Abril de 2009. 
ETTORE LABANCA 
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