norma nº 2250/2009

RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.250/2009 
EMENTA: Criação da Semana Municipal do Pau￾Brasil e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica criada a Semana Municipal do Pau-Brasil, conforme Lei Federal Nº 
6.607 de 07 de Dezembro de 1978 do dia 03 (três) ao dia 09 (nove) de Maio como 
Semana Municipal do Pau-Brasil. 
Artigo 2° - A Lei estabelecida no artigo anterior, abrange sua comemoração com 
atividades educacionais e culturais na Preservação do Meio Ambiente (caminhadas, 
visitas a Reserva do Pau-Brasil). 
Artigo 3° - O Poder Executivo do Município, através da Secretaria de Educação, 
deverá orientar as Escolas Municipais, para desenvolverem atividades 
interdisciplinares e/ou temas transversais em comemoração à Semana Municipal do 
Pau-Brasil. 
Artigo 4° - O Poder Executivo do Município tem até 180 (cento e oitenta) dias, para 
regulamentar o que trata o Artigo 1 ° desta Lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 22 de Maio de 2009. 
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ETTORE 
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LABANCA 
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