norma nº 2268/2009

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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.268/2009 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências correlatas. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A. até o valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de 
crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos 
termos da Resolução nº. 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário 
Nacional. 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida 
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em 
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização 
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária 
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco 
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da 
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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no 
caput. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por está Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 30 de Junho de 2009. 
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ETTORE LABANCA 
Prefeito 
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