norma nº 2271/2009

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SÃO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.271 /2009. 
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial em seu orçamento, até o 
limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada na Lei Municipal nº 2.234 
de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o orçamento. 
Art. 20º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de Julho de 2009 
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