norma nº 2306/2010

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SAO LOURENÇO 
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AO DESEN\~
VOL
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VIMENTO 
LEI Nº2306/201 O 
Estabelece o Piso Salarial Profissional do 
Magistério Público Municipal da Educação 
Básica e dá outras providências correlatas. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública 
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 de maio 
de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração fixada e limitada, 
aí incluídas as gratificações e vantagens, de acordo com os valores constantes do 
Anexo I desta Lei, em conformidade com as faixas e os níveis nele definidos. 
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente 
já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente de vantagens 
pessoais devidamente incorporadas. 
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal do magistério público da educação básica 
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o que estabelece o art. 
5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito 
suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 4º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição 
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 01 de abril de 201 O 
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o￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO 1 
(LEI Nº 2306/2010) 
NIVEIS A B e D E F G 
FAIXAS INICIAL 05 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20ANOS 25 ANOS 30 
% ANOS 
50 V- (200H/ 
LICENCIA A) A$ A$ A$ A$ A$ A$ A$ TURA 
PLENA+ 
2.982,75 3.131,89 3.288,48 3.452,91 3.625,55 3.806,83 3.997,17 
DOUTORA 
DO 
35 IV- (200H/ 
LICENCIA A) A$ A$ A$ R$ R$ R$ R$ TURA 1.988,50 2.087,93 2.192,32 2.301,94 2.417,03 2.537,89 2.664,78 PLENA+ 
MESTRAD 
o 
25 (150H/ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
Ili- A) 1.104,72 1.159,96 1.217,96 1.278,85 1.342,80 1.409,94 1.480,43 
LICENCIA 
TURA 
PLENA+ (200H/ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
ESPECIAL A) 1.472,96 1.546,61 1.623,94 1.705,14 1.790,40 1.879,92 1.973,91 
IZAÇÃO 
15 (150H/ R$ • R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
li- A) 883,78 927,97 974,37 1.023,08 1.074,24 1.127,95 1.184,35 
LICENCIA 
TURA 
PLENA (200H/ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
A) 1.178,37 1.237,29 1.299,15 1.364,11 1.432,32 1.503,93 1.579,13 
INICI 1 - (150H/ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
AL MAGISTÉ A) 768,50 806,93 847,27 889,64 934,12 980,83 1.029,87 
RIO/ 
NORMAL 
MÉDIO (200H/ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
A) 1.024,67 1.075,90 1.129,70 1.186,18 1.245,49 1.307,77 1.373, 16 
São Lourenço da Mata/PE, 01 de abril de 201 O 
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refeito
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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