norma nº 2309/2010

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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº2309/201 O 
EMENTA: Proíbe a construção, instalação ou 
reforma de Barracas, Fiteiros e assemelhados sem 
prévia autorização do poder executivo. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica ~ ·oi bida a construção, instalação ou reforma de barracas, fiteiros e 
assemelhados sem prévia autorização do poder executivo. 
Art. 2º - Em eventos e festividades de época do município, quando houver necessidade 
de instalação de pontos comerciais temporários, o executivo fornecerá as devidas 
autorizações. 
Parágrafo Único - A secretaria de obras será a responsável pelo cumprimento desta Le 
e deverá afixar em local visível os horários e datas de atendimento para informar aos 
interessados a cerca dos pontos comerciais temporários, bem como as normas de 
funcionamento e tributação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. • 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 03 de maio de 201 O 
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Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
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