| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria do Município a fazer o levantamento dos nomes de todos os Bairros, Avenidas, Travessas e Ruas do Município. |
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- P~eduM.,k SÃO LOURENÇO ·1:W,t;}At RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI Nº2310/201 O EMENTA: Autoriza a Secretaria de Planejamento do Município a fazer o levantamento dos nomes de todos os Bairros, Avenidas, Travessas e Ruas do Município. O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições leqais faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguii ite lei: Art. 1 º - Fica autorizada à Secretaria de Planejamento de fazer o levantamento dos nomes de todos os Bairros, Avenidas, Travessas e Ruas do Município para ser criado um Cadastro Único nos Correios. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Lourenço da Mata/PE, 03 de maio de 201 O ~ -Pre ~ feito ~ - Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 São Lourenço da Mata/PE - CNP J 11.251.832/0001-05 www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437