norma nº 2315/2010

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SÃO LOURENÇO 
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LEI Nº2315/201 O 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios 
com o CONSELHO BRITÂNICO e com o 
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seçui-te lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CONSELHO 
BRITÂNICO nos termos da minuta representada pelo ANEXO I desta Lei. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO SOCIAL 
DO COMERCIO - SESC nos termos da minuta representada pelo ANEXO li desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito 
suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revoqarr-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 1 O de maio de 201 O 
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