norma nº 2318/2010

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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Hº 2.318/2010 
i:=l',iENTA: acresce dispositivo ao Plano 
Diretor do Município de São Lourenço da 
Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 10 de 
outubro de 2006, e dá outras 
providências, 
O Prefeito do Mt..niclp•o de São Lourenço da f Jlata no uso de suas 
atribuições legais. faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. ·r. Ao art. 40 da Lei fviunicipal Ir' 2.159, de 1 O de outubro de 2006, ficam 
acrescidos dos parágrafos F, 2°, 3°, 4° 5° e 6°. com a sequinte redação. 
§ ·1° Em parte da Zona de Urbanização Preferencial 02iTiúma - ZUP02, 
insere-se c1 Zona de uso Misto - ZU1v1, em área delimitada no mapa de 
zoneamento e localização - Anexo i dest.:.. Lei. 
§ 2° A Zona de Uso Misto - ZUM, corr urna área de 67, 18 há (sessenta e 
sete hectares e m11 e oitocentos metros cueoraoosi, de propriedade do Governo 
• do Estado de Pernamcuco. localiza-se 110 oa.r. .) de Tiúma, na faixa de terr2 
limitada pela Rodovia Federal BR 408 e Rodovia Estadual PE-005. Essa faixa de 
terra Hmitada compreenorca 2 11oroeste pelo Rrc Cspibarlbe, limite dos municípios 
de São Lourenço de. Mata com o rnurucíoio de Paudalho (Ponte da Brcopeba). ao 
sudoeste pela cerca limte da Fazenda Santa M;r/2, com o Mercado Público de 
Tiúma e das instalações da Compesa. a noroeste pela Rodovia PE-005 e a 
sudoeste com a Rodovia BR-A08. Ao longo da extensão, entre as rodovias BR￾L;08 e PE-05 medeia o Rro Capibaribe, que na área de interesse recebe dois 
afluentes, o Rio Goitá, na extrerni.íads mais a montante e 0 Rio Tapacurá, já nas 
imediações das ir-stalações da Fazenda Santa fviaria . 
§ 3° Na Zona de Uso Misto - ZUM será permitido o uso público e industria! 
§ 4° O novo zoneamentc croocsto permitirá a implantação do Distrito 
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Industrial de São Lourenco da :\/1a·,a, qL'=-' será destinado à instalação e operação 
oe indústrias de transformação de oualquer porte cuja taxa de ocupação de cada 
lote será de até 70% (setenta por cento), obRdec:t-ndo à leqstação atuar. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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ENTO 
§ 5° A implantação do Distrito Industrial terá como base principal o Plano 
Diretor do Município, bem como as leis urbanísticas e ambientais vigentes. 
§ 6° Deverão ser preservadas as margens dos rios Goitá, Tapacurá e 
Capibaribe, que são consideradas áreas de Preservação Permanente, devendo￾se respeitar o Código Florestal, Lei nº 4.771/65, bem como a resolução CONAMA 
nº 303í2002. 
Art. 2º Ao art. 50 da Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, ficam 
acrescidos dos parágrafos 1c e 2ª, com a sequinte redação: 
§ 1° Em parte do Sete: de Parques Urbanos - SPU da Zona Especial de 
Proteção Ambiental 01 - ZEPA 01, insere-se a Zona de Uso Misto - ZUM, em 
área delimitada no mapa de zoneamento e localização - Anexo I desta Lei. 
§ 2° O projeto de parcelamento de solo da Zona de Uso Misto - ZUM 
deverá prever área disponíveis oara implantação de um parque urbano, com o 
objetivo de garantir à popuraçáo o uso sustentável dos rios. !agos e lagoas 
existentes na área. 
• 
Art. 3° O mapa de zoneamento e localização da Zona de Uso Misto - ZUM 
encontra-se no Anexo I desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigm na data de sua publicação, revogadas as 
disposições "em contrário. 
São Lourenço da Mata, 24 de agosto de 2010 
ETTORE LABANCA 
PRêFElTO 
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