norma nº 2350/2011

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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2350/2011. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
termo aditivo de convênio com o 
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS 
DE PERNAMBUCO- IRH-PE e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo 
ao convênio celebrado com o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE 
PERNAMBUCO- IRH-PE, datado de 1 O de julho de 1998, relativo ao 
recolhimento dos valores relativos às contribuições previstas no art. 33, inc. 1 
e li da Lei 7551/1977 e art. 75, inc. 1 e li do regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 5025/1978, com as alterações previstas na Lei nº 11.522/1998, 
regulamentada pelo Decreto nº 20.320/1998. 
Art. 2° - O termo aditivo de convênio tem como objeto exclusivamente a 
alteração da redação do item 2.4 do instrumento originário, nos seguintes 
termos: 
"2.4. PROCESSO: O pagamento será processado 
mensalmente através de desconto em conta corrente 
da prefeitura mantidas na CAIXA, relativo aos créditos 
de ICMS e repassado ao IRH-PE. Os dados relativos ao 
convênio de débito firmado pelo IRH com a CAIXA são: 
Nome do Titular: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA 
Conta da prefeitura na CAIXA: Ag: 0876 CIC:152-2 
CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Nome do Convenente: IRH PE 
Código do convênio: 
Identificação do cliente: 11.944.899/0001-17" 
Art. 3° - A alteração indicada no artigo anterior terá vigência retroativa a partir 
do mês de janeiro do corrente ano. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 29 de julho de 2011 
~~~ 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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