norma nº 2353/2011

RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2353/2011. 
Acrescenta dispositivo ao Plano 
Diretor do Município de São Lourenço 
da Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 10 
de outubro de 2006 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o art. 61-D à Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro 
de 2006, com a seguinte redação: 
"Arl. 61-D As edificações da área classificada como ZEU- ZONA 
DE EXPANSÃO URBANA poderão ter gabarito de até 08 (oito) 
pavimentos, observada a interpretação sistêmica desta Lei, em 
especial as exigências e parâmetros, no que for cabível, 
constantes dos artigos anteriores." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as constantes das Leis Municipais nº 
2.266/2009, 2.318/2010, 2.332/2011, 2341/2011 e 2351/2011. 
São Lourenço da Mata, 31 de agosto de 2011. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
1