norma nº 2362/2011

RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2362/20-11 
Altera dispositivo do Plano Diretor do 
Município de São Lourenço da Mata, Lei 
Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 
e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1°, do art. 61-C da Lei 
Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte: 
"§1° Os conjuntos habitacionais enquadrados em 
programas do Governo Federal, poderão ter o número 
de vagas definido através de análise especial, sendo no 
mínimo 01 (uma) vaga de garagem por unidade 
habitacional, levando em conta a localização do 
mesmo". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes 
das Leis Municipais nº 2.266/2009, 2.318/201 O, 2.332/2011, 
2.341/2011, 2.351/2011 e 2.353/2011. 
São Lourenço da Mata, 04 de novembro de 2011. 
~~~ 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
1