norma nº 2363/2011

LEI Nº 2363/2011 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
com encargo terreno público ao 
Estado de Pernambuco e dá 
outras providências, 
o Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, a doar ao Estado de Pernambuco a 
área abaixo descrita, encravada no imóvel registrado sob o número de ordem de 
matrícula nº 4.132, do livro 2-R, às fls. 209, R-1-4.132, em data de 19 de novembro 
de 1980, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São 
Lourenço da Mata: 
1 - Área de terras com 13.611,255 m2, com 560,35 metros de perímetro, 
limitando-se e confrontando-se ao norte com o loteamento, ao sul com Rua 
Pedro Correia, ao leste com a 38ª Companhia de Polícia Militar, ao oeste com 
o Centro Social Urbano Tito Pereira, iniciando-se a descrição deste perímetro 
no ponto 1 da planta constante do Anexo I desta Lei, seguindo confrontando 
com a Rua Pedro Correia, com os seguintes azimutes e distancias: 89º25'28" e 
25,02m até o ponto 2 do Anexo 1 desta Lei, seguindo confrontando com a 38ª 
Companhia de Polícia Militar, com os seguintes azimutes distancias: 
110º06'02" e 4,09m até o ponto 3, com os seguintes azimutes e distancias: 
147°15'28" e 7,52m até o ponto 4, com os seguintes azimutes e distancias: 
222º57'34" e 51,75m até o ponto 5, com os seguintes azimutes e distancias: 
209º18'47" e 4,93m até o ponto 6, com os seguintes azimutes e distancias: 
175º20'35" e 11,06,m até o ponto 7, com os seguintes azimutes e distancias: 
193º21 '49" e 26,98m até o ponto 8, com os seguintes azimutes e distancias: 
270º37'38" e 15,76m até o ponto 9, com os seguintes azimutes e distancias: 
206º02'58" e 10,72m até o ponto 10, com os seguintes azimutes e distancias: 
144º38'14" e 64,53m até o ponto 11, deste segue com os seguintes azimutes e 
distancias: 64º52'16
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e 4,68m até o ponto 12, deste segue com os seguintes 
azimutes e distancias: 167º43'47" e 16,57m até o ponto 13, deste segue com 
os seguintes azimutes e distancias: 179º03'59" e 14,58m até o ponto 14, deste 
segue com os seguintes azimutes e distancias: 179º39'12" e 37,37m até o 
ponto 15, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 180º30'47'' e 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
12,93m até o ponto 16, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 
181°18'50" e 39,69m até o ponto 17, deste seque com os seguintes azimutes e 
distancias: 184º5312 e 3,59m até o ponto 18, deste segue com os seguintes 
azimutes e distancias: 183º22'38" e 96,55m até o ponto 19, deste segue com 
os seguintes azimutes e distancias: 48º21 '50" e 96,55m até o ponto 20, deste 
segue com os seguintes azimutes e distancias: 78º56'05" e 1,54m até o ponto 
21, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 271 º44'55'' e 63,28m 
até o ponto 22, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 55º14'41" 
e 64,56m até o ponto 23, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 
189º08'36" e 22,58m até o ponto 24, deste segue com os seguintes azimutes e 
distancias: 188º38'53" e 29,69m até o ponto 25, deste segue com os seguintes 
azimutes e distancias: 193/28'46" e 29,89m até o ponto 26, deste segue com 
os seguintes azimutes e distancias: 203º37'01" e 5, 1 Om até o ponto 27, deste 
segue com os seguintes azimutes e distancias: 147°57'38" e 4,01m até o ponto 
28, desde segue com os seguintes azimutes e distancias: 184º10'16" e 3,91m 
até o ponto 29, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 
184º08'05" e 5.48 m até o ponto 1 inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2° - O donatário (Estado de Pernambuco) deverá assumir, para o recebimento 
da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º, 
edificação a abrigar escola técnica, no prazo de até 05 (c1nco) anos a contar da 
publicação desta Lei. 
Parágrafo único. Em caso de não atendimento do encargo disposto no artigo 
anterior operar-se-á a automática revogação da doação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 1 O de novembro de 2011 
Prefeito do Mu
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de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho· Centro • CEP 54.735-565 
São Lourenço da MatafPE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slrn.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.go·,.br 
Fone (81} 3525 2749 f 3525.9437 
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