norma nº 2365/2011

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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2365/2011 
Díspõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidades 
de excepcional interesse público de que 
trata o inciso VII do art. 91 da Constituição 
Estadual. 
O Prefeíto do Munid pio de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de São 
Lourenço da Mata poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual, nas condições e prazos 
previstos nesta Lei. 
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
1~ assistência a situações de calamidade pública· 
li- assistência a emergências em saúde pública; 
Ili- admissão de professor substituto e professor visitante; 
IV- projeto especial para atender a encargos temporários de obras e 
serviços de engenllaria ou de outra natureza cujas peculiaridades ou 
transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo; 
V- execução de convênio firmado com entidades públicas ou 
privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse 
recíproco; 
VI- projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de 
ensino com defasagem de idade-série; 
VII- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de 
órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações 
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VIII- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, 
quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a 
segurança de pessoas ou bens; 
IX- prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em 
áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de 
construção, conservação ou reparos; e 
X- atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa 
comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta do Município de São Lourenço da Mata e a regular prestação de 
serviços públicos aos usuários. 
§ 1° As contratações a que se referem os incisos IV, V, VI e VII serão 
feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos 
contratados em qualquer área da administração pública. 
§ 2° Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a 
declaração de emergências em saúde pública. 
§ 3° A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses 
previstas no inciso IX, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a 
realização de concurso público ou para a criação de cargos. 
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, 
inclusive através do Diário Oficial do Estado ou do Diário Oficial dos Municípios 
do Estado de Pernambuco - AMUPE, prescindindo de concurso público. 
§ 1º Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados 
critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a 
apreciação de currículos dos candidatos. 
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de 
processo seletivo. 
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados 
os seguintes prazos máximos: 
1 - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e li do art. 2º, admitida a 
prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade 
pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo 
total não exceda a 2 (dois) anos; e 
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São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832JOOOU)5 
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li - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2°, admitida a prorrogação dos 
contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser 
sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a 
ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e li. 
Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito do 
Município, ouvida a Secretaria de Administração. 
§ 1 ° A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento 
legal, será publicada no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado de Pernambuco -AMUPE. 
§ 2° Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria 
Municipal de Administração, para controle do disposto nesta Lei, sintese dos 
contratos efetivados. 
§ 3° O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o 
instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de 
Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contatos da efetivação da medida. 
Art. 6° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos 
planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, 
para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a 
semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho. 
§ 1° Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como 
paradigma. 
§ 2° Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as 
hipóteses de contratações previstas nesta Lei. 
Art. 7° O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal. 
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
oontrato; e 
Praça Dr. Araüjo Sobrinho. Centro· CEP 54.735-565 
São Lourenço da MatalPE • CNPJ 11.251.83210001-05 
·.slm.pe.gov.br · prefeitura@slm.pe.gov.br 
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li - ser nomeado ou designado, ainda que a título precano ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das 
autoridades envolvidas. 
Art. 9° Para a celebração de novo vínculo temporário com pessoal 
anteriormente contratado devem ser observados os seguintes interstícios, 
contados do encerramento do contrato precedente: 
1 - 6 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, 
incluídas as prorrogações, de até 1 (um} ano; 
li - 12 (doze) meses. para contratos anteriores com prazo total de 
vigência, incluídas as prorrogações, de até 2 (dois) anos; e 
111 - 24 (vinte e quatro) meses, para contratos anteriores com prazo total 
de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. 
Art. 1 O. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante 
contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se-lhes, no 
que couber, o disposto no regramento aplicável aos servidores públicos 
municípios. 
§ 1° Ficam assegurados aos contratados temporários o direito a férias, 
adicional de férias e gratificação natalina, vale transporte, diárias e licença 
maternidade nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T. 
§ 2° Qualquer benefício não previsto no § 1 º deverá ser concedido pelo 
decreto que autoriza a contratação. 
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 
30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa. 
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações: 
1- pelo término do prazo contratual; 
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RUMO AO OESENVOLVlMENTO 
li- por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência 
de no mínimo 30 (trinta) dias; 
li- pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou 
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e 
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou 
aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório 
e a ampla defesa. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.238/2009, bem como todas as 
disposições legais em sentido contrário. 
São Lourenço da Mata, 21 de dezembro de 2011 
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LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho • Centro • CEP S4.735-565 
São Lourenço da MatafPE - CNPJ 11.251.832i0001.()5 
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Fot1e (81) l525.2749 / 3525.9437 
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