norma nº 2370/2012

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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº. 2.370/2'012. 
EMENTA: Dispõe sobre a Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). destinado a atender 
as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, não prevista no 
orçamento inicial de 2012, conforme discriminação abaixo: 
Art. 2° - Nos Quadros Demonstrativos da Desoesa constante da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 2012. e abaixo relacior.ada, a classificação da 
despesa passa a ser assim identificada: 
Órgão 02.00 - PODER EXECUTIVO 
Unidade 02.16 FUNDES 
FUNÇÃO 12 - Educação 
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental 
Programa - Desapropriações e Aquisições de Imóveis para Escolas do 
Ensino Fundamental. 
Projeto Atividade: 1236101882. 325 Desapropriações 
Elemento de Despesa: 4490.G100 Aquisição de Imóveis. - R$· 
300.000,00 
Art. 3° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior será utilizado os 
recursos mencionado no art. 43, § 1 º, Ili da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, resultante da anulação parcial/total da(s) dotações abaixo discriminada: 
300.000,00 
Órgão 02.00- PODER EXECUTl\/0 
Unidade 02.05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO 12 - Educação 
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental 
Programa - Construir Ampliar Unidades Escolares. 
Projeto Atividade: 1236·101881-107 - Construção, Ampliação e 
Restauração de Unidades Escolares. 
Elemento de Despesa: 44905100 - Obras e Instalações - R$: 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
I & C D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação 
dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5° - O presente crédito será viabilizado com recursos provenientes 
de Transferências de Recursos Federais, Estaduais e demais receitas próprias do 
Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 09 dnfevereiro de 2012 
~LABAN~~~ 
PREFEITO 
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