norma nº 2371/2012

t§' 
,., P>t4,~k 
SAO LOURENÇO 
1 E E D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.371/2012 
Estabelece o Piso Salarial Profissional do 
Magistério Público Municipal da Educação 
Básica e dá outras providências correlatas. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública 
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 
de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua 
remuneração fixada e limitada, aí incluídas as gratificações e vantagens, de 
acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com 
as faixas e os níveis nele definidos. 
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que 
atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente 
de vantagens pessoais devidamente incorporadas. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir 
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da 
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
28 de fevereiro de 2012 
RE LA~ANCA / 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ri 
o 
X 
w 
z 
<( 
rn oo oo oo ri ~ w oo 
V) ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ o o rn w ~ ~ w oo ~ 
w ~ m m ~ rn ~ ~ 
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
O ~ M N N rl N ri ri 
rn ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
oc oc oc oc oc oc oc oc 
m o w m ~ ~ ri ~ 
~ ~ ~ ~ q ~ ~ q ~ 
o o rn w N ~ m oo ri 
m m m w m N oo ~ 
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ri rn ~ 
~ ~ m ri N ri N ri rl 
N ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
oc oc oc oc oc oc oc oc 
m ~ m ri m ~ ~ m 
~ q ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ o rn N ri ~ ri oo N rn 
z rn N o rn N N N w 
w <{ ri ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
O ~ M ri N ri N ri ri 
N ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
oc oc oc oc oc oc oc oc 
rn oo rn ~ ~ w oo o 
~ ~ ~ q ~ ~ ~ ~ ~ o m m o ~ oo ri m m 
oo ~ ri ri ~ rn ~ ~ 
o ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ w 
~ ~ m ri N rl ri ri ri 
ri ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
oc oc oc oc oc oc oc oc 
00 ~ W m ~ ~ 00 N 
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ o w ~ ~ m m m m m 
Z ~ o N m ~ rn m m 
u <{ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ri ~ 
O ~ m ri N ri ri ri ri 
ri ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
oc oc oc oc oc oc oc oc 
~ rn rn m ~ oo w rn 
~ q ~ ~ q q q ~ ~ 
Q ~ W N O ~ N N rn rn ~ ~ m ri ~ ~ N 
co ~ ~ ~ ~ ri ~ ~ ri ~ 
~ ~ N ri N ri ri ri ri 
o = oc ~ oc ~ oc = oc ~ oc = oc ~ oc = oc 
~ rn ~ m oo ~ ~ o 
~ 00 rn ~ ~ W N O 
~ ~ ~ i ~ ~ ~ g ~ 
«r o ~ ~ ~ ~ N ~o~ Z ~ N ri N ri ri ri ri 
~ oc = oc = oc = oc = oc = oc = oc = oc 
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
I I I I I I I I 
o o o o o o o o 
o o ~ o ~ o ~ o 
N N ri N ri N ri N 
o o 
~~ ~o ~ O ~ '-O 
::::iOC :::)~ :::) I<{ :::) Qo 
t-0 1-t- 1- U, 1- OC'W 
~~<ti- <{~ <{+<N t <{<{ 'W<::: 
- <{ -::::> -w -<i: - t-""' 
~ ~ uo ~2 ~z::; u~ ~..., 
,_ <t Zo w ww<t z..., ~<t 
z ~ t'.:l+ u+ u~O t'.:JCl. <i:2 
::;<{ ::;<t ::; ~ ::; 20C 
•z ,z • V) , .o 
>w >~ w = _z 
~ - a.. - 
...J 
<{ '* ~ ~ ~ ~ º 
z 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
N 
rl 
o 
N 
Q) 
i > r c:x: ~ u 
~~~ 
o 
00 C0 .'t= 
N :3 Q) '+- 
i~~ 
Q) •... 
~ o 
a.. 
ro ~ 
"'O LLI 
o u, 
e 
Q) •... 
::J _o . 
o iro 
V')