norma nº 2374/2012

LEI Nº 237 4/ 2012 
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMUD. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de São Lourenço da Mata - COMUO, vinculada a Secretaria de 
Assistência Social , instância superior de deliberação colegiada, de natureza 
permanente, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito 
do Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - O COMUD terá como finalidade acompanhar a implantação e 
implementação da Política Pública Municipal de Inclusão Social da Pessoa com 
Deficiência. e promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 
Art. 2° - O COMUD terá caráter deliberativo, fiscalizador autônomo, formulador de 
diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas às pessoas com 
deficiência, em defesa da inclusão social e no combate a qualquer forma de 
d iscnm inação. 
CAPÍTULO li 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 3° - O COMUD terá as seguintes atribuições: 
1 - formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da adrrnnistr 
municipal, visando a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com 
deficiência, propondo e deliberando sobre os critérios para aplicação de recursos 
bem como acompanhando junto aos poderes executivo e legislatrvo munrcipal a 
definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução dessas políticas, 
li - acompanhar o planejamento e realizar o controle social da execução das políticas 
públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, trânsito, 
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, direitos humanos, 
desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, dentre outras que objetivem a 
inclusão social da pessoa com deficiêr eia, mediante a elaboração de estudos, 
planos, programas e relatórios de gestão; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho· Centro· CEP 54.7l5-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251,83210001-05 
www.slm.pe.gov.br • prefeitura@s!m.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 13525.9437 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Ili - subsidiar e acompahh~a-elaboração e.-êi tramitação de leis municipais, 
estaduais e federais concernentes aos direitos das pessoas com deficiência, 
emitindo parecer quando se fizer necessário; 
IV - recomendar o cumprimento e a divulgação das leis municipais, estaduais e 
federais. ou quaisquer normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com 
deficiência; 
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que conduzam à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência: 
VI - propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção rlP 
deficiência e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência 
VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denuncias e 
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça 
ou violação de direitos da pessoa com deficiência; assegurados nas leis e na 
Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e 
reparação; 
VIII - manter integração com instrumentos de controle social destinado à definição 
orçamentária para garantir a locação de recursos e deliberação de prioridades na 
sua execução: 
IX - promover articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política 
municipal da pessoa com deficiência; 
X - emitir parecer, aprovar projetos, programas, planos e políticas públicas 
municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência: 
XI - monitorar a execução da Política Pública Municipal que vise garantir os direitos 
das pessoas com deficiência; 
XII - fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal, relativas à inclusão das pessoa 
com deficiência nas políticas públicas e propor medidas com o objetivo de e! rmr 
todas as formas de discriminação. 
Xlll - fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das 
pessoas com deficiência nas esferas governamental e não governamental; 
XIV - promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, com o objetivo de implementar as políticas públicas formuladas pelo 
COMUD; 
XV - realizar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
CAPÍTULO 111 
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL 
Art. 4° ~ O COMUD ficará vinculado + Secretaria de Assistência Social da 
Prefeitura de São Lourenço da Mata, devendo ser composto por 12 (doze} membros 
titulares e, em igual quantidade, suplentes, de acordo com a constituição a seguir 
1 - 06 (seis) representantes governamentais das seguintes secretaria 
Assistência Social; 
Educação, Esporte e Lazer; 
Obras e Infra- Estrutura 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental; 
Saúde: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho- Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da MatafPE - CNPJ 11.251.83210001-05 1 " 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.274913525.9437 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Secretaria de Trabalho. ~...... - 
li - 06 (seis) representantes da sociedade Civil preferencialmente pessoas com 
Deficiência. 
§1º - Os representantes governamentais, indicados pelas respectivas secreta.ias 
os representantes da sociedade civil, eleitos por segmento, serão nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, após aprovação dos nomes, titulares e suplentes, na 
Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 2° - Para atender o que dispõe os incisos li a IV, os representantes serão eleitos 
com seus respectivos suplentes na Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, a ser convocada pelo COMUD, com o apoio da Secretaria 
de Assistência Social. 
§ 3° - Quando da realização da I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência a convocação será feita pela Prefeitura de São Lourenço 
da Mata, através da Secretaria de Assistência Social, sendo as demais conforme 
disposto no parágrafo anterior. 
Art. 5° - Cada conselheiro (a), titular e suplente, terá mandato de 04 (quatro) ano 
permitida a recondução. 
Art. 6° - Fica reservada uma cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) d,., 
representantes do COMUO para mulheres. 
Art. 7° - O COMUD terá a seguinte estrutura organizacional: 
l - Plenário; 
li - Presidência; 
Ili - Comissões Temáticas e Permanentes; e 
IV - Secretaria Executiva. 
Art. 8° - As normas de funcionamento do Plenário, as atribuições da Presidência, 
Comissões Permanentes e Temáticas, bem como da Secretaria Executiva, serão 
definidas no Regimento Interno do COMUD, que será aprovado até 30 (trinta) dias 
após a publicação da presente Lei. 
Art. 9° - A Secretaria Executiva será exercida por profissional com reconhecid 
atuação na área da deficiência, indicado pela Presidência do Conselho, ouvido 
Plenário. 
Parágrafo Único - A secretaria Executiva fica vinculada a Secretaria de Assistência 
Social. 
Art. 10 - A Presidência será escolhida entre os membros da COMUD, sendo 
respeitada a alternância de poder, através do voto direto dos seus integrantes, que 
estiverem na titularidade, com mandato de 04 ( quatro) anos, conforme o Artigo 5º 
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou indicados 
deverão completar o período de seus antecessores. 
Praça Dr. Araújo Sobnnho - Centro· CEP ~.735-565 
São Lourenço da Mala/PE • CNPJ 11.251.S32/000l-05 
www.s1m.pe.gov.br - prefeitura@sJm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 r 3525.9437 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art, 11 - O COMUD, atravts-do~MuniGípio_de'~ão Lourenço da Mata, poderá 
celebrar termos de cooperação técnica com outros órgãos do gênero, nos âmbitos 
municipal, estadual, nacional e internacional, para a troca de experiências na área 
de sua atuação. 
Art. 12 - De acordo com solicitação do COMUD, o Poder Executivo dtsponiblíiza 
servidores de quaisquer unidades da Prefeitura para a consecução de seus fins 
Art. 13 - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência serão empossados em ato presidido pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 14 - A participação de todos os membros integrantes no COMUD dar-se-a em 
caráter gratuito, proibida a percepção de qualquer gratificação ou outra forma de 
remuneração, uma vez ser reconhecida como de relevante valor social. 
Art. 15 - O mandato dos membros do COMUD poderá ser prorrogado por, no 
máximo, até 03 (três) meses para a realização de nova Conferência Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 02 de abril de 2012 
ETTORE LABANC 
Prefeito 
Praça Dr Araújo Sobrinho - Centro. CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.S32/0001·05 
yr.vw.slm.pe.gov.br - prefeiture@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 f 3525.9437