norma nº 2376/2012

RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2376/2012. 
Estabelece gabarito técnico de construção 
para os Conjuntos Habitacionais de 
Interesse Social (Conjuntos multifamiliares 
de interesse social) em âmbito municipal e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido para os Conjuntos Habitacionais de Interesse Social 
(habitações familiares de interesse social), a seguinte característica: 
a) gabarito máximo: térreo + 3 pavimentos. 
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais índices e parâmetros urbanísticos 
definidos no Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de 
outubro de 2006, com suas posteriores alterações, de acordo com o respectivo 
zoneamento da edificação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 21 de junho de 2012. 
. . - rJ_ (;.-1.- .-- 
ETTO~ E LABANCA ) 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
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