| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo de São Lourenço da Mata para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DA MATA PERNAMBUCO· BRASIL LEI Nº 2.390/2013 Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo de São Lourenço da Mata para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o Poder Legislativo de São Lourenço da Mata, receberá mensalmente verba de representação, no valor de 100% (cem por cento) dos subsídios do vereador. Art. 2° - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro .. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrário. São Lourenço da Mata, 18 de Fevereiro de 2013. ETTORE LABANCA Prefeito Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br