norma nº 2392/2013

GOVERNO MUNICIPAi 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERN-.MBUCO • BRASIL 
LEI Nº 2.392 /2013. 
Autoriza o Poder Executivo, a 
administração indireta e o Poder 
Legislativo a parcelar débitos junto ao 
Fundo de Previdência Própria do 
Município, referente às contribuições 
previdenciárias e demais débitos dele 
decorrentes. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, a admínistração indireta e o Poder Legislativo autorizados 
a parcelarem débitos previdenciários junto ao Fundo de Previdência Própria do Município, 
referente às contribuições previdenciárias e demais débitos porventura existentes de 
qualquer montante e período conforme as disposições desta lei. 
Art. 2° O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ocorrer em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
§ 1 ° O Montante será atualizado pela SELIC e as parcelas vincendas serão atualizadas 
pelo mesmo indexador, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 2° Fica vedado, no acordo de parcelamento, as contribuições descontadas, dos 
segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto na parte final do§ 4°. 
§ 3° Fíca autorizado a previsão das medidas ou sanções no termo de parcelamento para 
os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do 
acordo. 
§ 4° Até a competência outubro de 2012 o município poderá parcelar os débitos oriundos 
das contribuições devidas pelo ente federativo em até 240 (duzentas e quarenta) 
prestações mensais e consecutivas, e das contribuições desoontadas dos segurados, 
ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, observando-se, r10 q~e couber, o disposto na Lei nº 11. 196, de 21 de 
novembro de 2005. 
Praça Dr: Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - P,E - CEP 54. 735-565. 
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Art. 3° Para garantia e pagamento do principal e encargos da presente operação, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular percentual para pagamento, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo pro solvendo, a receita a que se refere o art. 159, inciso 1, alínea "b", 
da Constituição Federal (FPM) 
Art. 4° As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não 
repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas. 
poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, assegurado 
o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 5º O termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da 
declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os 
valores originários, as atualizações, os juros e os valores consolidados, deverão ser 
encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, na forma por ela 
definida, para apreciação em conformidade com às normas aplicáveis. 
§ 1° O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês 
subseqüente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. 
§ 2° Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada 
a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins 
da limitação de um único reparcelamento os termos originários que: 
1- tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta lei; 
li - tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem 
ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações. 
Art 6° Os débitos do ente com o RPPS, não decorrentes de contribuições 
previdenciárias, poderão ser parcelado sem até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais 
e sucessivas, observadas as demais condições definidas neste artigo. 
Art. 7° É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o 
pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, 
neste caso, serem os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis ao 
RPPS. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais orçamentários 
necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei. 
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Art. 9° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar, alterar ou 
suprimir critérios e regras específicas para os parcelamentos de que trata esta lei, desde 
que respeitadas as disposições desta lei ou para se adequar aos atos normativos do 
Ministério da Previdência Social ou nova le.gislação aplicável. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeito 
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