norma nº 2393/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.393/2013. 
Institui o Fundo Municipal de Investimentos em 
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio 
Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e 
Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana, 
Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento 
Social - FUNDO MUNICIPAL, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo 
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado 
de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios - FEM, destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura 
urbana, educação, saúde, meio ambiente, sustentabilidade, segurança e 
desenvolvimento social. 
§ 1°. A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO 
MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro 
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização. 
§ 2°. O Poder Executivo, na forma de decreto, ficará obrigado a divulgar, anualmente: 
1 - demonstrativo contábil informando: 
a) recursos arrecadados/recebidos no período; 
b) recursos disponíveis; e 
c) recursos utilizados no período; e 
li - relatório discriminado, contendo: 
a) número de projetos municipais beneficiados; e 
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. 
§ 3° O Poder Executivo, na forma de decreto, divulgará, anualmente, até o dia 31 de 
março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1° e 
2º. 
§ 4° A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do eventual saldo 
remanescente para a Conta Única do Tesouro Municipal. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735- 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
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Art. 2° Fica vedada a utilização dos recursos do FUNDO MUNICIPAL para o 
pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos. 
Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a 
Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios- FEM 
Art. 3° Constituem receitas do FUNDO MUNICIPAL: 
l.recursos oriundos do FEM; 
11. dotações orçamentárias; 
Ili.doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou 
jurídicas, bem 
como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
IV.rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da 
lei; 
V.os saldos de exercícios anteriores; e 
VI.outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas. 
Art. 4° O FUNDO MUNICIPAL será gerido pelo Secretaria Municipal de Tecnologia, 
Acesso à Informação e Gestão, vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 5° Aplicar-se-ão ao FUNDO MUNICIPAL as normas legais de controle, prestação 
e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de São Lourenço da 
Mata, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, em 03 de abril de 2013. 
Prefeito do 
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de São Lourenço da Mata 
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