norma nº 2394/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - 8RAS1L 
LEI Nº 2.394 /2013 
Dispõe sobre medidas relativas à Copa 
das Confederações FIFA de 2013 e a 
Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá 
outras providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º. Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Contederações 
FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que 
serão realizados no município. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições: 
1 - Fédération lnternationale de Football Association - FIFA: associação suíça 
de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de 
associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil; 
fl - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no 
Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; 
Ili - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO 
LTDA. - COL: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, 
constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das 
Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os 
eventos relacionados; 
IV - Confederação Brasileira de Futebol - CBF: associação brasileira de direito 
privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil; 
V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo 
FIFA 2014; 
Praça Dr: Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata- PE - CEP 54_735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br IOIUam 
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PE:R NAM B UC O • BRASIL 
VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às 
Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou 
apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF: 
a) os congressos da FIFA. cerimônias de abertura, encerramento, premiação e 
outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, 
lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento; 
b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; 
c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou 
outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança 
(Football for Hope) ou projetos beneficentes similares; 
d) partidas de futebol e sessões de treino; e 
e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, 
preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das 
Competições; 
VII - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20° 
(vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5° (quinto) dia após 
a realização da última Partida de cada uma das Competições; 
VIII - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou 
autorizadas, com base em relação contratual, para prestar serviços 
relacionados à organização e à produção dos Eventos, tais como: 
a) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de 
transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de 
ingressos; 
b) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de 
tecnologia da informação; e 
e) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de 
serviços ou fornecimento de bens; 
IX - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou 
autorizadas com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, 
bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos, 
excluindo as entidades referidas nos incisos Ili, IV e VII a X; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE J CEP 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 ! www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
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X - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às 
Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, 
centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a 
transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de 
lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o aoesso seja 
restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos; 
XI - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições: e 
XII - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o 
ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares. 
CAPÍTULO 11 
00 CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS 
LOCAIS OFICIAIS OE COMPETIÇÃO 
Art. 3º. O acesso, a entrada e a permanência nos Locais Oficiais de 
Competição durante os Perl odos de Competição serão restritos às pessoas 
autorizadas pela FIFA. 
§1° A FIFA tomará públicas, até 3 (três) meses antes do início de cada Evento, 
todas as restrições e condições que definir, nos termos do caput, com respeito 
ao controle de entrada e permanência nos Locais Oficiais de Competição. 
§2º Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que disponham 
sobre o controle de entrada e permanência de pessoas nos Locais Oficias de 
Competição, inclusive aquelas que disponham sobre acesso preferencial e 
outros beneffcios atribuídos a grupos especiais de pessoas. 
CAPiTU LO Ili 
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS 
Art. 4°. Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas rnunlcioals que 
disponham sobre produção, distribuição e comercialização dos Ingressos para 
os Eventos, bem como as informações que devam neles constar e as medidas 
de segurança para fins de combate à falsificação. 
Art. 5°. Nenhuma norma municipal que conceda gratuidade, redução de preço, 
meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores será 
aplicável sobre os preços dos lngressos. 
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Parágrafo único. Inclui-se no disposto no caput qualquer norma municipal que 
disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de Ingressos 
para quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda 
preferencial ou a preço reduzido. 
CAPÍTULO IV 
DA SEGURANÇA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO 
Art. 6°. A segurança nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e 
principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento 
localizados no município e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes 
de segurança de qualquer tipo, inclusive nos dias de Partida, será realizada, 
sem custos para a FIFA e o COL, pelos poderes públicos competentes, não· 
sendo aplicáveis aos Eventos quaisquer normas municipais que disponham em 
sentido diverso. inclusive as que exijam a contratação de seguros de quaisquer 
espécies. 
§ 1 º O plano de segurança, a ser acordado entre a FIFA e os poderes públicos 
competentes, poderá contemplar o uso de segurança privada, a ser paga pela 
FIFA ou pelo GOL, nos estádios onde se realizam os Eventos. 
§ 2° O caput deste artigo aplica-se igualmente a normas rnurucrpars que 
disponham sobre o dever de manter, nos Locais Oficiais de Competição, 
ambulância, médicos, equipes e equipamentos de socorro a emergências, 
cabendo à FIFA e às autoridades competentes decidirem sobre o tema. 
CAPÍTULO V 
DO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E 
PRODUTOS NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO 
Art, 7°. Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que 
disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou 
propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais 
ou de comércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no 
interior dos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais 
vias de acesso, inclusive as que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas. 
§1º Para os fins deste artigo, serão criadas zonas exclusivas para prática de 
atividades comerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas por ela 
indicadas, as quais ocuparão um raio de até dois quilômetros no entorno de 
cada um dos Locais Oficiais de Competição, bem como o espaço aéreo 
correspondente, nas quais o direito de conduzir atividades comerciaísJJos:<jjas ... 
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de Eventos e em suas respectivas vésperas será restrito à FIFA e às pessoas 
por ela indicadas. 
§2º As zonas de restrição comercial mencionadas no parágrafo 1 ° serão 
declaradas pelo município, considerando as indicações feitas pela FIFA. dentro 
do prazo de 3 (três) meses contados do requerimento a ser feito pela FIFA. 
§3° É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos 
estabelecimentos já existentes e regularmente instalados em áreas 
compreendidas pelas zonas de restrição comercial mencionadas no §1° deste 
artigo, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com 
práticas passadas e observado o disposto na Lei Federal nº 12.663, de 5 de 
junho de 2012. 
CAPÍTULO VI 
DA PUBLICIDADE NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO 
E DEMAIS ESTABELECIMENTOS 
Art. 8º. Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que 
disponham sobre veiculação de propaganda, dever de informar, campanhas de 
conscientização ou publicidade, de caráter institucional ou não, nos Locais 
Oficiais de Competição, imediações, inclusive as zonas de restrição 
mencionadas no parágrafo 1 ° do artigo 8°, e principais vias de acesso a tais 
Locais Oficiais de Competição. 
§ 1 ° O disposto no caput aplica-se igualmente às regras referentes a 
veiculação de publicidade em todo e qualquer bem público ou a qualquer bem 
privado que venha a ser cedido, locado ou de qualquer forma utilizado pela 
FIFA, pelos Prestadores de Servíço da FIFA, pelos Parceiros Comerciais da 
FIFA, pela imprensa ou por qualquer pessoa física ou jurídica relacionada às 
Competições. 
§2° Permanecem aplicáveis as regras municipais que vedem a colocação de 
qualquer forma de publicidade ou propaganda que possa colocar em risco a 
segurança do trânsito nas vias públicas, estradas e rodovias, ou que promova 
ou incite qualquer forma de discriminação racial, sexual ou religiosa. 
Art. 9°. O poder público cooperará com a FIFA, no combate a qualquer ilícíto ou 
tentativa de violação ao disposto nos artigos 8° ou 9° acima, bem como dos 
direitos da propriedade intelectual relacionados aos Eventos, tais como marcas, 
símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a FIFA ou os Eventos. 
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§ 1 º O poder público poderá criar, a pedido da FIFA, um comitê municipal. 
composto por membros dos departamentos e agências relevantes do 
município, que se reunirá a cada seis meses, ou em periodicidade menor, se 
necessário, para fins de revisar a implementação de aperfeiçoamentos e 
iniciativas, visando proteger os direitos mencionados no caput. 
§2º As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício 
do poder de polícia, a tomar medidas para garantir a proteção dos direitos 
mencionados no caput, podendo, inclusive confiscar materiais relacionados à 
violação. 
Art 10. O poder público, no âmbito de sua competência, cooperará com a 
FIFA, investigando e combatendo as práticas publicitárias e comerciais que. 
sem a prévia aprovação da FIFA. visem tirar proveito econômico, 
mercadológico ou de imagem sobre os Eventos. 
CAPfTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. Para os fins previstos nesta Lei, a FIFA fornecerá ao municf pio lista 
contemplando os Prestadores de Serviços da FIFA, os Parceiros Comerciais da 
FIFA e as Subsidiárias FIFA no Brasil. 
Art. 12. Antes de cada Partida. será executado o hino nacional das duas 
seleções participantes. que também terão suas bandeiras nacionais hasteadas 
no respectivo Local Oficial de Competição. 
Parágrafo único. Não serão aplicáveis às Competições normas municipais que 
disponham sobre formalidades a serem seguidas antes de eventos desportivos, 
inclusive aquelas prevendo a obrigatoriedade de execução de outros hinos. 
Art. 13. Aplicam-se, no que couber. às Subsidiárias FIFA no Brasil as 
disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei. 
Art. 14. A realização de grandes eventos abertos ao público no município 
durante os Períodos de Competição só será autorizada pelos órgãos 
competentes se for possível garantir a segurança e o acesso ao evento sem 
pôr em risco a segurança e o acesso às Partidas e aos Locais Oficiais de 
Competição, e contanto que tais eventos não compitam com, nem se associem 
aos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica. comercial ou de 
imagem. 
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Art. 15. É conferida à FIFA isenção de quaisquer taxas murucipars não 
tributárias ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços 
ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta Lei. 
Art. 16. A FIFA e o COL serão isentos de todas as taxas não tributárias e 
custas cobradas pelo município para a concessão de autorizações, licenças, 
alvarás e quaisquer outros documentos necessários para o regular e válido 
exercício de atividades comerciais dentro dos limites do município. 
Parágrafo único. Os pedidos de emissão dos documentos mencionados no 
caput submetidos ao Município serão analisados e deferidos com prioridade. 
Art. 17. O município poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os 
Eventos em seu território. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de 
dezembro de 2014, com exceção dos artigos 17 e 18, que vigorarão até 31 de 
dezembro de 2015. 
São Lourenço da Mata, 03 de abril de 2013. '---11 
ETTORE LABA"NC_.. 
Prefeito 
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