norma nº 2395/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.395/2013. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis decorrentes de desapropriação 
judicial ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para família com renda mensal de até 03 
salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa minha Vida, 
fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido 
pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do F AR e operacionalização do 
PMCMV, os imóveis relacionados abaixo: 
1 - GLEBA A1, com 21.398,00 m
2 (vinte e um mil, trezentos e noventa e oito 
metros quadrados) e a GLEBA A2, com 16.016,00 m
2 (dezesseis mil e 
dezesseis metros quadrados), decorrentes do desmembramento da Granja 
Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, situado neste 
Município de São Lourenço da Mata, encontrando-se respectivamente 
matriculadas e registradas perante o RGI desta Comarca no Livro 2-A/Z, 
Registro Geral às fls. 154, sob o número de ordem de matrícula 18.355, em 
data de 31 de julho de 2012, e no Livro 2-A/Z, Registro Geral às fls. 155, sob o 
número de ordem de matrícula 18.356, em data de 31 de julho de 2012, por 
decorrência do objeto da Ação de Desapropriação Judicial nº 
237.2009.000231-0, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São 
Lourenço da Mata, promovida pelo Município de São Lourenço da Mata contra 
Antonio Célia Batista. 
Parágrafo único - Os imóveis indicados neste artigo ficam por esta Lei 
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria 
de bem dominial. 
Art. 2° - Os bens imóveis indicados no artigo 1 ° desta Lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e 
constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, 
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal - CEF; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - 
CEF, para feito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal - CEF. 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 3° - A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados 
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à 
população de baixa renda, sob pena de revogação desta Lei de Doação. 
Art. 4° - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de 
dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo 
de 02 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. 
Art. 5° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes 
desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de 
aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade dos 
imóveis doado ao domínio pleno da Municipalidade. 
Art. 6° - Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos: 
1 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da transferência do 
imóvel, objeto da doação, a ser destinado para as famílias de baixa renda 
abrangidas pelo PMCMV - Programa Minha Casa minha Vida; 
li - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto permanecerem sob a 
propriedade do FAR; 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.373, de 21 de 
março de 2012. 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br ca,ml,uca&lllli'IMUSll 
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