norma nº 2396/2013

PERNAMBUCO - BRASIL LEI Nº 2.396/2013. 
Dispõe sobre a instalação e 
funcionamento de antenas transmissoras 
de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins no território do 
Municlpio de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Para implantação e/ou instalação e funcionamento de antenas transmissoras de 
radiações eletromagnéticas no território do Município, os interessados deverão obter 
previamente do órgão próprio da municipalidade a autorização de construção e a 
licença de funcionamento. 
Art. 2º Para autorização de construção de estação Rádio-Base (ERB), instalação das 
antenas transmissoras de radiação eletromagnética, mlcrocélulas de Telefonia Celular 
e equipamentos afins, o proprietário do(s) equipamento(s) a ser(em) instalado(s), 
deverá(ão) apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Planejamento e Meio Ambiente, responsabilizando-se judicialmente pelas informações 
nele contidas, acompanhado dos seguintes documentos: 
1 - Tratando-se de unidade autônoma, autorização do proprietário do imóvel onde 
será(ão) instalado(s) o(s) equipamento(s) ou contrato de locação da área a ser 
utilizada, com a comprovação de ser autorizatárío detentor do direito de propriedade ou 
de posse: 
ll - Tratando-se de Edificações multifamíliares, comprovação expressa da anuência do 
Condomínio por meio de Ata da Assembléia Geral. 
Ili - 04 (quatro) jogos de plantas contendo: 
a) Planta de situação com a identificação do imóvel onde será(ão) instalado(s) os 
equipamento(s); 
b) Planta de Locação com a indicação do(s) equipamento(s) a ser(em) instalado(s), a 
projeção das edificações existentes e os afastamentos para as divisas; 
c) Planta Baixa contendo os elementos construtivos tais como: muro, container, antena, 
base para gerador, entre outros, 
d) Cortes e Fachadas com especificações técnicas. 
IV - Memorial descritivo técnico; 
Praça Or. Araújo Sobrinho - Centro - Sào Lourenço da Mata - PE - CEP $.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeítura@slm.pe.gov.br 
V - Informação do número do imóvel no cadastro imobiliário da municipalidade quando 
se tratar de unidade autônoma ou de uma das unidades quando se tratar de 
edificações multifamiliares. 
§ 1° Tratando-se de compartilhamento de estação Rádio Base (ERB) já instalada, além 
dos documentos mencionados nos incisos 111, IV e V supra, serão necessários os 
seguintes documentos: 
1 - Autorização da operadora detentora de ERB já instalada; 
li - Comprovação da regularidade da instalação existente por meio de apresentação da 
licença de funcionamento; 
Art. 3° Obtida a autorização de construção e concluída a obra, deverá ser apresentado 
pelo proprietário dos equipamentos a ser(em} instalado(s) à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente novo requerimento para obtenção da 
necessária Licença de Funcionamento, quando então deverão ser anexados 
complementarmente, os seguintes documentos: 
1 - Laudo radiométrico teórico comprovando o atendimento aos índices de radiação 
estabelecidos na Resolução da ANATEL, ou da que vier a substituí-la, emitido por 
provisional habilitado, acompanhado de sua Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART). 
CAPITULO li 
DAS REGRAS DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 4° Qualquer elemento componente da estação Rádio-BASE (ERB) deverá 
obedecer aos seguintes afastamentos: 
1 - Para ERB's implantadas no solo, deverão ser obedecidos os seguintes recuos 
partindo da face da base de sua estrutura metálica: 
a) Frente, de 5,00m (cinco metros); 
b) Fundos, de 1,50 rn (um metro e cinquenta centímetros); 
e) Laterais, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). ambos os lados. 
li - Para ERBs implantadas em topo de edificações existentes, desde que com 
anuência dos condôminos ou proprietários como mencionado nos incisos I e li, do Art, 
2°, não se aplica o disposto no inciso 1. 
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Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
PERNAMBUCO - BRASIL CAPITULO Ili 
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS 
Art. 5° Nas áreas e bens públicos municipais, a permissão será outorgada por Decreto 
do Poder Executivo, a titulo precário e oneroso, formalizada por termo lavrado pelo 
órgão competente da municipalidade, do qual deverão constar, além das cláusulas 
convencionais dos parâmetros legais de ocupação dos bens públicos e das disposições 
outras desta Lei, as seguintes obrigações do permissionário: 
1 - Não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada; 
11 - Não ceder a área a terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento previstas 
nesta lei; 
Ili - Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes 
do uso da área, serviços e obras que executar. 
Art. 6° A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia elétrica e água da 
ERB nas áreas e bens públicos municipais é exclusiva da permissionária. 
Art. 7º Fica permitida a instalação de repetidores de sinal de telefonia em obras d'arte, 
tais como túneis, viadutos ou similares, sendo objeto de análise especial da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente a aprovação do 
equipamento a ser instalado nesses locais. 
CAPITULO IV 
DOS PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO 
Art. 8° Será objeto de análise especial pelo órgão competente da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente, a instalação de equipamentos de 
reprodução de sinais em imóveis situados nas Zonas Especiais de Preservação 
definidas no Plano Diretor do Municlpio, Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 
2006. 
Art. 9° A licença de funcionamento de que trata a presente Lei poderá ser cancelada a 
qualquer tempo, mediante processo administrativo, se comprovado prejuízo ambiental 
e /ou sanitário. 
Art. 1 O O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética. considerando a soma 
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em 
qualquer localidade do Municlpio. será aquele estabelecido em legislação federal para 
exposição humana. 
Art. 11 As estações Rádio-BASE (ERB), já instaladas e em funcionamento e que 
estejam em desconformidade com as disposições desta Lei, deverão a ela adequar-se 
no prazo de 02 (dois) anos, contando da data de sua publicação, atribuindo-se ao 
órgão responsável da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Ambiente 
autoridade para admissibilidade de condições contrárias no exame de cada caso. 
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Art. 12 As ERB's denominadas de mine-estações, ERB's instaladas no interior de 
edificações (indoer), microcelulas e ERB's móveis (cow) não necessitam de 
autorização de construção e de funcionamento. 
Art. 13 Aos infratores, serão aplicados multas que variam de R$ 1.000,00 (hum mil 
reais) à R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a graduação a ser definida em 
decreto do Poder Executivo. 
Art. 14 Esta Lei, no que for necessária à sua perfeita execução, será regulamentada 
pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 
nº 2.354, de 05 de outubro de 2011. 
São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2013. 
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