norma nº 2400/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.400/2013 
Atribui a denominação de "Parque Residencial 
Dona Lindu" à empreendimento residencial neste 
Município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado de "Parque Residencial Dona Lindu" o empreendimento 
residencial em fase de construção situado na GLEBA A1, com 21.398,00 m
2 (vinte e um 
mil, trezentos e noventa e oito metros quadrados) e na GLEBA A2, com 16.016,00 m
2 
{dezesseis mil e dezesseis metros quadrados), decorrentes do desmembramento da Granja 
Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, situados neste Município de São 
Lourenço da Mata, encontrando-se respectivamente matriculadas e registradas perante o RGI 
desta Comarca no Livro 2-A/Z, Registro Geral às fls. 154, sob o número de ordem de 
matrícula 18.355, em data de 31 de julho de 2012, e no Livro 2-A/Z, Registro Geral às fls. 155, 
sob o número de ordem de matrícula 18.356, em data de 31 de julho de 2012, por decorrência 
do objeto da Ação de Desapropriação Judicial nº 237.2009.000231-0, em tramitação perante 
a 1 ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, promovida pelo Município de São 
Lourenço da Mata contra Antônio Célia Batista. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 30 de abril de 2013. 
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Pre
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feito 
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