norma nº 2401/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
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LEI Nº 2401 /2013 
Estabelece o Piso Salarial Profissional do 
Magistério Público Municipal da 
Educação Básica e dá outras 
provid§ncias correlatas. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública 
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 
de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua 
remuneração fixada, incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de 
acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com 
as faixas e os níveis nele definidos. 
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que 
atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente 
de vantagens pessoais devidamente incorporadas. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir 
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da 
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 [ 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.sl.m.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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Art. 4°. O art. 20, inciso 1, § 1° da Lei Municipal nº 1.928, de 21 de maio de 
1.998, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 20- ... 
I - Gratificação de Regéncia de Classe; 
§ 1° Ao professor exclusivamente em sala de aula será devida a 
Gratificação de Regência de Classe no percentual de 22, 1% (vinte e 
dois vírgula um por cento) sobre a sua remuneração, e de difícil 
acesso no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua 
remunereçêo." 
Art. 4°. O art. 33 da Lei Municipal nº 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 33 - O professor exclusivamente em sala de aula será devida a 
Gratificação de Regência de Classe no percentual de 22, 1 % (vinte e 
dois vírgula um por cento) sobre a sua remuneração." 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço 
TTORE L-AQBA
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Prefeito 
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ANEX01 7,9% 
Níveis A 8 e 1 D E F G 
% faixas Inicial OS Anos 10Anos 15Anos 20 Anos 25 Anos 30 Anos 
V - Licenciatura 
50 Plena+ RS R$ R$ R$ RS R$ R$ 
Doutorado 200 H/A 4.557,45 4.785,32 5.024,59 5.275,82 5.539,61 5.816,59 6.107,42 
rv - 
35 Li cen eia tura 
Plana+ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ 
Mestrado 200 H/A 3.038,30 3.190,21 3.349,72 3.517,21 3.693,07 3.877,72 4.071,61 
Ili - RS R$ R$ R$ R$ RS R$ 
25 Licenciatura 150 H/A 1.687,93 1.772,32 1.860,94 1.953,99 2.051,69 2.154,27 2.261,99 
Plena+ 
- 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
Especialização 200 H/A 2.250,59 2.363,12 2.481,28 2.605,34 2.735,61 2.872,39 3.016,01 
R$ RS R$ RS R$ R$ RS 
15 li - Licencíatura 150 H/A 1.350,34 1.417,86 1.488,75 1.563,19 1.641,35 1.723,42 1.809,59 
Plena R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ 
200 H/A 1.800,47 1.890,50 1.985,02 2.084,27 2.188,49 2.297,91 2.412,81 
R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ 
Inicial r - Magisterio 150 H/A 1.174,21 1.232,92 1.294,57 1.359,30 1.427,26 1.498,62 1.573,55 
--- -- 
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Normal Médio R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ 
200 H/A 1.565,63 1.643,91 1.726,11 1.812,41 1.903,03 1.998,18 2.098,09 
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São Loureço da Mata, 30 de Abril de 2013 
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