norma nº 2402/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
?'.} 
LEI Nº 2402/2013. 
Dá nova redação ao § 8° do art. 19 da Lei 
Municipal n• 2.162/2006, com a redação 
dada pelo art. 1 • da Lei Municipal n• 
2.304/2010 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Dá nova redação ao §8• do art. 19 da Lei Municipal n• 2.162/06 
com a redação dada pelo art. 1• da Lei Municipal n• 2.304/2010: 
"§ 8° - Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes 
do Município de São Lourenço da Mata, incluídas suas autarquias e 
fundações até 31.12.2008, a contribuição previdenciária de que trata o 
inciso I do art. 18 será de 22% e de 11 % (onze por cento) para as 
contribuições previdenciárias que tratam os inciso 11 e 111 do art. 18, cujo 
sistema de financiamento do fundo será o de repartição simples. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 30 de abril de 2013. 
~
- Pre
~
feito - 
~ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br