norma nº 2403/2013

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA, 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.403/2013. 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Políticas Sobre Drogas - 
COMAD e do Fundo Municipal de 
Prevenção às Drogas no âmbito do 
Município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito no Municlpio de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD 
Art. 1°. Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Conselho 
Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD, como órgão normativo de 
deliberação coletiva e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e 
segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre 
Drogas (CONENS) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 
(SISNAD), de que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de Setembro de 2006. 
Art. 2°. O Conselho Munícipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD é 
administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social e se constitui 
como instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, de 
composição paritária, para controle social e de atuação no âmbito do Município 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 3°. São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - 
COMAD: 
1. formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da 
administração municipal. visando à implantação da política municipal 
sobre drogas; 
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li. 
111. 
IV. 
V. 
propor, articular, coordenar e acompanhar programas de ações 
destinadas à redução da demanda de drogas, compatibilizando-o 
com as diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas de 
Pernambuco; 
propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento 
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; 
promover a atuação coordenada e integrada dos órgãos municipais, 
das entidades particulares e a participação da comunidade em 
atividades destinadas à prevenção, tratamento, reinserção social, 
redução de danos sociais e à saúde; 
promover o intercâmbio de informações e propostas nas esferas 
municipal, estadual e federal, com o objetivo de aprimorar a política 
sobre drogas no município: 
VI. orientar, supervisionar e apoiar o funcionamento de instituições que, 
no âmbito do municipio, promovem atividades de recuperação, 
tratamento e reinserção de usuários de drogas; 
VII. firmar acordos e convênios com órgãos municipais e entidades da 
sociedade civil de municípios da Região Metropolitana do Recife/PE 
que atuam na área de drogadição; 
VIII. articular entre secretarias estaduais e municipais, a promoção de 
atividades de prevenção ao uso indevído de drogas. 
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
1. redução de demanda: como a diminuição do número de casos de 
pessoas que necessitam de atendimento e tratamento decorrentes 
do uso indevido de drogas. 
11. droga como toda substância natural ou produto químico que, em 
contato com o organismo humano, atue como depressor, 
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema 
nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no 
comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser 
classificadas em ilicitas e lícitas, destacando-se, dentre essas 
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 
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drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei e Tratados 
Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas 
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, 
informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - 
SENAD e ao Ministério da Justiça - MJ; 
§ 2º. O COMAD avaliará anualmente a conjuntura municipal, informando ao 
Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações. 
Ili. 
§ 3°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional 
e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD deverá manter a 
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Conselho Estadual 
sobre Drogas - CONENS, informados sobre os aspectos de interesse 
relacionados à sua atuação. 
§4º. O COMAD deve, anualmente, apresentar os programas, as ações 
desenvolvidas e os resultados de sua atuação, assim como o demonstrativo 
econômico e financeiro do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas em 
Audiência Pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD tem a 
seguinte estrutura organizacional: 
1. 
li. 
Ili. 
IV. 
Pleno; 
Coordenação Colegiada; 
Comissões Temáticas e Permanentes; 
Secretaria Executiva. 
§ 1°. A instância máxima de deliberação do COMAD é o Pleno, composto por 
seus membros, que se reunirá na forma estabelecida no Regimento interno; 
§ 2º. A Coordenação Colegiada, composta pelo Presidente, Vice-presidente e 
Tesoureiro, serão escolhidos entre os membros titulares do COMAD, através 
do voto direto dos seus integrantes, com mandato de dois anos, podendo haver 
recondução; 
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§ 3°. As Comissões Temáticas e Permanentes serão instaladas pelo Conselho 
Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD sempre que se fizer necessário; 
§ 4°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá à sua disposição 
uma Secretaria Executiva que será exercida por profissional capacitado(a), 
indicado (a) pela Coordenação Colegiada do Conselho, ouvida o pleno. 
§ 5°. Os Conselheiros, cuja nomeação será publicada em Diário Oficial do 
Município, terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido por igual 
período. 
Art. 5°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas 
em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de 
consultores, indicados pelo Presidente, aprovados pelo Pleno. 
Art. 6°. O COMAD é composto por 12 membros titulares com igual número de 
suplentes, com representação paritária entre o Poder Público Municipal e a· 
Sociedade Civil. 
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou 
indicados deverão completar o período de seus antecessores. 
Art. 7°. As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e 
respectivos suplentes do Poder Público Municipal são assim distribuídas: 
1. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
da Saúde; 
li. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
de Cultura, Esportes, Juventude e Turismo; 
111. um representante titular e respectivo suplente da Secretaría Municipal 
de Educação; 
IV. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
de Assistência Social; 
V. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Especial 
da Mulher: 
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VI. um representante titular e respectivo suplente da Câmara de 
Vereadores; 
Parágrafo Único - Os conselheiros subordinados ao Poder Executivo são 
indicados pelo Prefeito do Municlpio, já os representantes da Câmara de 
Vereadores tem seus nomes indicados pelo Poder Legislativo. 
Art. 8° - As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e 
respectivos suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do municipio 
de São Lourenço da Mata, são assim distribuídas: 
1. um representante titular e respectivo suplente de entidade de 
interesse da criança e do adolescente; 
11. um representante titular e respectivo suplente ex-usuários de álcool 
e/ou outras drogas; 
111. um representante titular e respectivo suplente de veiculo de 
comunicação com sede no Município; 
IV. um representante titular e respectivo suplente de entidade e/ou 
organização não governamental de interesse na prevenção, 
atendimento e tratamento de usuários de álcool e de outras drogas; 
V. um representante titular e respectivo suplente de instituição de 
ensino com sede no Municlpio; 
VI. um representante titular e respectivo suplente de associação e/ou 
grupos de pais; 
§ 1°. Os Conselheiros exercem suas funções de forma não remunerada, porém 
consideradas de relevante serviço público. A referida relevância será atestada 
por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, a partir da nomeação 
do conselheiro. 
§ 2°. O detalhamento da organização, do funcionamento do COMAD, assim 
corno as atribuições de seus órgãos, são objeto do respectivo Regimento 
Interno. 
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Art. 9°. O COMAD informará sua criação e sua atuação ao SENAO e ao 
CONENS, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre 
Droqas. 
CAPÍTULO li 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
Art. 10. Fica instituído o FUNDO MUNtCIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos 
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que 
trata esta Lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações visando 
a prevenção do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal, 
nos termos da Política Municipal para área e nas ações municipais elaboradas 
peloCOMAO_ 
Art. 11. Os recursos obtidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS 
DROGAS são destinados exclusivamente para: 
1. a realização de programas de prevenção ao uso e abuso de 
drogas; 
11. o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos 
usuários de drogas e aos seus familiares; 
Ili. a elaboração de material educativo para divulgação junto a 
grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de 
usuários de drogas licitas e ilícitas, bem como a seus familiares; 
IV. outras atividades determinadas pelo COMAO e constantes do seu 
Regimento Interno. 
Art. 12. São recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS 
DROGAS: 
l. as receitas resultantes de doações da iniciativa privada ou de pessoa 
natural ou jurídica; 
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li. dotações orçamentárias da União, do Estado e do Munidpio 
consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta 
Lei; 
Ili. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis; 
IV. receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; 
V. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal de 
Prevenção às Drogas; 
Art. 13. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
são geridos pelo COMAD. 
Art.14. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, de natureza e 
individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas 
as seguintes condições: 
1. apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho 
referentes aos objetivos desta Lei; 
IL demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de 
trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção às drogas; 
Ili. enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo COMAD; 
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, assim como de todo aspecto que 
a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. 
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Art. 15. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS observará ao disposto na 
legislação vigente no que se refere aos princípios da Administração Pública. 
Art. 16. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, 
através da aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 
dias da data da sua instalação. 
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Art. 17. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 dias após sua 
publicação. 
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas 
as suplementações necessárias. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada 
integralmente a Lei Municipal nº 2391 /2013. 
São Lourenço da Mata, 28 de maio de 2013. 
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- Prefeito - 
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