norma nº 2405/2013

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.405/2013. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
URBANA, AUTORIZA RECEBIMENTO DE 
ÁREAS EM PERMUTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetados de sua caracterização 
original de Bem de Uso Comum, os trechos com área total constituída de 
5.559,46m
2 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e nove vírgula quarenta e seis 
metros quadrados) do Loteamento Sidarta, localizado nesta cidade de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, contendo as descrições, metragens 
e confrontações, conforme PLANTA BAIXA em anexo, que passa a fazer parte 
integrante da presente Lei: 
DESCRIÇÕES DAS ÁREAS A SEREM DESAFETADAS: VIA LOCAL 06 - 
limitando-se ao norte com o Riacho Muribara, ao sul com a Via Local 02, ao 
leste com a Quadra 8, ao oeste com as Quadras 1 O e 11, totalizando uma área 
de 971,22m2
; VIA LOCAL 01 - limitando-se ao norte com a Quadra 1 O, ao sul 
com a Quadra 11, ao leste com a Via Local 06, ao oeste com a Granja N. Sra. 
de Fátima, totalizando uma área de 434,96m2
; VIA LOCAL 02 - limitando-se 
ao norte com a Quadra 11, ao sul com a Quadra 12, ao leste com a Via Local 
06, ao oeste com a Granja N. Sra. de Fátima, totalizando uma área de 
542,81m2
; VIA LOCAL 03- limitando-se ao norte com a Quadra 12, ao sul com 
as Quadras 13 e 14, ao leste com a Via Local 06, ao oeste com a Granja N. 
Sra. de Fátima, totalizando uma área de 473, 17m2
; VIA LOCAL 05- limitando￾se ao norte com Via local 03, ao leste com a Quadra 13, ao oeste com a 
Quadra 14, totalizando uma área de 691, 18m2
; VIA LOCAL 13 - limitando-se 
ao norte com a Quadra 20, ao sul com a Escola, ao leste com a Via Local 08, 
ao oeste com a Via local 07, totalizando uma área de 456,28m2
; VIA LOCAL 07 
- limitando-se ao norte com a Quadra 20 e a Escola, ao sul com a Quadra 21, 
ao leste com a Via Local 1-A, ao oeste com a Via Local 15, totalizando uma 
área de 1.082,40m2
; VIA LOCAL 21 - limitando-se ao norte com as Quadras 
34 e 30-Parcela O, e ao sul com a Quadra 40, totalizando uma área de 
907,44m2
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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§1º - As áreas desafetadas neste artigo servirão de bem ideal, para compor 
permuta em relação às áreas descritas no artigo 2° desta Lei, com exceção das 
áreas destacadas e descritas acima como VIA LOCAL 13 - limitando-se ao 
norte com a Quadra 20, ao sul com a Escola, ao leste com a Via Local 08, ao 
oeste com a Via local 07, esta com área de 456,28m2 e VIA LOCAL 07 - 
limitando-se ao norte com a Quadra 20 e a Escola, ao sul com a Quadra 21, ao 
leste com a Via Local 1-A, ao oeste com a Via Local 15, esta com área de 
1.082,40m2
, as quais por meio da presente Lei, ficam desafetadas para fins de 
equipamento público de uso comum do povo, possibilitando o remembramento 
da gleba em que situadas tais vias em gleba única. 
Art. 2° - Fica o Município de São Lourenço da Mata autorizado a efetuar 
Permuta das áreas desafetadas para este fim, conforme processo licitatório, 
com a pessoa jurídica responsável pelo Loteamento Sidarta, a Pernambuco 
Construtora Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.239.328/0001-16, com sede à Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, 6° Andar, 
Bairro da Ilha do Leite, Recife/PE, proprietária das áreas abaixo descritas, que 
serão cedidas pela construtora, e totalizam 8.695,24m
2 (oito mil, seiscentos e 
noventa e cinco vírgula vinte e quatro metros quadrados), objetivando 
possibilitar a implantação de equipamentos urbanos e/ou comunitários, 
conforme áreas descritas e destacadas na planta baixa em anexo à presente 
Lei: 
DESCRIÇÕES DAS ÁREAS A SEREM CEDIDAS AO MUNICÍPIO: QUADRA 
1, LOTE 14 - Limitando-se ao norte com o Lote 13, ao sul com o Lote 15, ao 
Oeste com a Via Local 11, totalizando uma área de 229, 99 m2
; QUADRA 1, 
LOTE 13 - Limitando-se ao norte com parcela do Lote 13, ao sul com o Lote 
14, ao Oeste com a Via Local 11, totalizando uma área de 91,92 m2
; QUADRA 
1, LOTE 15 - Limitando-se ao norte com o Lote 14, ao sul com parcela do Lote 
15, ao Oeste com a Via Local 11, totalizando uma área de 138,56 m2
; 
QUADRA 2, PARCELA A - Limitando-se ao norte com a Quadra 2, ao sul com 
a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 11, ao Oeste com a Via Local 1 O, 
totalizando uma área de 210,00 m2
; QUADRA 3, PARCELA 8 - Limitando-se 
ao norte com a Quadra 3, ao sul com a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 
1 O, ao Oeste com a Via Local 90, totalizando uma área de 200,00 m2
; 
QUADRA 4, PARCELA D - Limitando-se ao norte com a Quadra 4, ao sul com 
a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 09, ao Oeste com a Via Local 08, 
totalizando uma área de 230,00 m2
; QUADRA 5, PARCELA E - Limitando-se 
ao norte com a Quadra 5, ao sul com a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 
08, ao Oeste com a Via Local 07, totalizando uma área de 230,00 m2
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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QUADRA 9, PARCELA G - Limitando-se ao norte com a Quadra 9, ao sul com 
a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 07, ao Oeste com a Via Local 06, 
totalizando uma área de 250,00 m2
; QUADRA 19, PARCELA K - Limitando-se 
ao norte com a Via Local 1-A, ao sul com a Quadra 19, ao leste com a Via 
Local 09, ao Oeste com a Via Local 08, totalizando uma área de 276,00 m2
; 
QUADRA 18, PARCELA J - Limitando-se ao norte com a Via Local 1-A, ao sul 
com a Quadra 18, ao leste com a Via Local 1 O, ao Oeste com a Via Local 09, 
totalizando uma área de 240,00 m2
; QUADRA 17, PARCELA L - Limitando-se 
ao norte com a Via Local 1-A, ao sul com a Quadra 17, ao leste com a Via 
Local 11, ao Oeste com a Via Local 1 O, totalizando uma área de 210,00 m2
; 
QUADRA 20, LOTES 01,02, 03, 04, 05 E 06 - Limitando-se ao norte com a Via 
Local 1-A, ao sul com a Via Local 13, ao leste com a Via Local 08, ao Oeste 
com a Via Local 07, totalizando uma área de 1.886,14 m2
; QUADRA 21, 
LOTES 01,02, E PARCELA DOS LOTES 03, 04, 05, 06, 07, 10 E 11 - 
Limitando-se ao norte com a Via Local 1-A, ao sul com os Lotes da Quadra 21, 
ao leste com a Via Local 07, ao Oeste com a Via Local 06, totalizando uma 
área de 1.827,04 m2
; QUADRA 30, PARCELA O - Limitando-se ao norte com 
a Quadra 30, ao sul com a Quadra 30 - Parcela O, ao leste com a Via Local 
09, ao Oeste com a Via Local 20, totalizando uma área de 2.675, 77 m2
• 
Art. 3° - A Permuta dos imóveis se fará um pelo outro, sem qualquer torna ou 
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de 
quaisquer ônus. 
Art. 4° - As áreas de terreno constantes do Art. 2° ficam declaradas de 
natureza institucional e como tal afetadas na sua totalidade, passando a ser 
Bem de Uso Comum do Povo. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 12 de Junho de 2013. 
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ETIORE LABANCA 
Prefeito 
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Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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