norma nº 2406/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.406/2013. 
Altera a redação do inciso I, do art. 1° da 
Lei Municipal nº 2.395/2013, e dá outras 
providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - O inciso I do art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.395/2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"I - GLEBA A 1, com 20. 726,04 m2 (vinte mil setecentos e vinte e 
seis metros e quatro centímetros quadrados) e a GLEBA A2, com 
20.613,97 m
2 (vinte mil seiscentos e treze metros e noventa e sete 
centímetros quadrados), decorrentes do desmembramento da 
Granja Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, 
situado neste Município de São Lourenço da Mata, encontrando-se 
respectivamente matriculadas e registradas perante o RGI desta 
Comarca no Livro 2-8/A, Registro Geral às fls. 224, sob o número de 
ordem de matrícula 18. 604, em data de 13 de maio de 2013; e no 
Livro 2- 8/A, Registro Geral às tis. 225, sob o número de ordem de 
matrícula 18. 605, em data de 13 de maio de 2013, por decorrência 
do objeto da Ação de Desapropriação Judicial nº 237.2009. 000231- 
0, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São 
Lourenço da Mata, promovida pelo Município de São Lourenço da 
Mata contra Antônio Célio Batista.". 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 19 de Junho de 2013. 
EdLABA.,__ 
Prefeito 
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