norma nº 2407/2013

GOVE• RNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2407 /2013. 
Autoriza o Município de São Lourenço 
da Mata a doar, com encargos, a área 
de terras que indica, e dá outras 
providências .. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa IGREJA EVÂNGELICA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS EM PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede à Avenida Cruz Cabugá, nº 29, Santo Amaro, Município 
Recife , neste Estado, CEP 50.040-000, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.632.404/0001-51, a área de terra, com benfeitorias porventura existentes, 
situada no Lote 01,com área de 30.595,09 M
2 (conforme planta em anexo) 
resultante do desmembramento da área de terras desmembrada do Engenho 
General com 9,0ha, Situada as margens da estrada de acesso à Matriz da Luz 
em Tiúma no Município de São Lourenço da Mata. 
§ 1 ° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de 
empreendimento econômico que destinará a Serralharia e Marcenaria, no 
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado. 
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no § 1 º, no prazo de até um ano 
a contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, .ensejará 
na automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a 
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lo~M~de 2013. 
~E;O~E LABANCA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
'"IWW c::lm.oe.aov.br- prefeitura@slm.pe.gov.br ' 
CAPITAL NACIOW. DO PAU-iRASIL 
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