norma nº 2408/2013

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GOVE• RNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL - 
LEI Nº 2.408/2013. 
Autoriza o Município de São Lourenço 
da Mata a doar, com encargos, a área 
de terras que indica, e dá outras 
providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa JAMED COMÉRCIO 
L TDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Emetério Maciel , nº 
220, Várzea, Município de Recife , neste Estado, CEP 52.050-310, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.754.413/0001-12, a área de terra, com benfeitorias 
porventura existentes, situada no Lote 05, com área de 5.058,50 M
2 (conforme 
planta em anexo), resultante desmembramento da área de terras 
desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as margens da estrada 
de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São Lourenço da Mata. 
§ 1 ° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de 
empreendimento econômico que produzirá Produtos de Higiene Pessoal, no 
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado. 
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no§ 1°, no prazo de até um ano a 
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na 
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a 
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 25 de junho de 20·13. 
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ETTOR
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E LABANCA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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