norma nº 2409/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.409/2013. 
Autoriza o Município de São Lourenço 
da Mata a doar, com encargos, a área 
de terras que indica, e dá outras 
providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa RIBEIRO E MARTINS 
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com 
sede à Avenida Agamenon Magalhães , nº 4779, sala 403 - Empresarial Isaac 
Newton, Ilha do Leite, Município de Recife , neste Estado, CEP 50.070-160, 
inscrita no CNPJ sob o nº 17.747.982/0001-82, a área de terra, com 
benfeitorias porventura existentes, situada no Lote· 06, com área de 6.527,96 
M
2 (conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da área de 
terras desmembrada do Engenho General cornê.Oha, Situada as margens da 
estrada de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São Lourenço da 
Mata. 
§ 1° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de 
empreendimento econômico que produzirá Fabricação de outros artefatos e 
produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, 
no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado. 
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no§ 1°, no prazo de até um ano a 
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na 
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a 
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 25 de junho de 2013. 
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