norma nº 2410/2013

GOVE• RNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.410/2013. 
Autoriza o Município d@ São Lourenço 
da Mata a doar, com encargos, a área 
de terras que indica, e dá outras 
providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a doar, com ·encargo, à empresa BOGNAR DO 
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
L TOA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Doutor Francisco 
Correia, nº 792, Centro, Município São Lourenço da Mata , neste Estado, CEP 
54735-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.236.115/0001-82, a área de terra, 
com benfeitorias porventura existentes, situada no Lote 03, com área de 
6.080,29 M
2 (conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da 
área de terras desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as 
margens da estrada de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São 
Lourenço da Mata. 
§ 1 ° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de 
empreendimento econômico que produzirá a Fabricação de Válvulas, Registros 
e Dispositivos semelhantes , peças e acessórios, no Município de São 
Lourenço da Mata, neste Estado. 
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no § 1 º, no prazo de até um ano a 
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na 
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a 
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 25 de junho de ·2013. 
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ETIORE 
~ 
LABANCA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 -CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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