norma nº 2411/2013

GOVE• RNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
I 
LEI Nº 2.411/2013. 
Autoriza o Município de São Lourenço 
da Mata a doar, com encargos, a área 
de terras que indica, e dá outras 
providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa TIMBI CONSTRUÇÕES 
L TOA-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Doutor 
Belmino Correia, nº 2350, Timbi, Município Camaragibe , neste Estado, CEP 
54.768-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.878.318/0001-19, a área de terra, 
com benfeitorias porventura existentes, situada no Lote 02, com área de 
30.261,67 M2 (conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da 
área de terras desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as 
margens da estrada de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São 
Lourenço da Mata. 
§ 1° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de 
empreendimento econômico que produzirá Artefatos de Cimento (Tubos de 
concreto, lajes e nervuras, lajotas, pré-moldados em geral, estacas e outros, no 
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado. 
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no§ 1°, no prazo de até um ano a 
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na 
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a 
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 25 de junho de 2013. 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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