norma nº 2412/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.412/2013. 
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do 
Município de São Lourenço da Mata, e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
COMPDEC do Município de São Lourenço da Mata, diretamente subordinada 
ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade 
de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos 
de normalidade e anormalidade. 
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
1. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social; 
li. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais; 
Ili. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público 
Municipal de situação anormal, provocada por desastre, causando 
danos superáveis pela comunidade afetada; 
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder 
Público Municipal de situação anormal, provocada por desastre, 
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 
manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimento relativos à defesa civil. 
Art. 4º-A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do 
Município de São Lourenço da Mata constitui órgão integrante do Sistema 
Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 
do Município de São Lourenço da Mata tem a seguinte composição: 
1. Coordenação; 
li. Conselho Municipal de Defesa Civil; 
Ili. Secretaria Geral; 
IV. Divisão de Apoio Técnico; 
V. Divisão de Apoio Operacional; 
Art. 6° - Fica acrescido ao quadro constante do art. 2° da Lei Municipal nº 
2.237, de 02 de fevereiro de 2009, os seguintes cargos de provimento em 
comissão, ora criados, com remuneração e prerrogativas definidas em Lei: 
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE 
Coordenador CC3 01 
Municipal de 
Defesa Civil 
Secretário Geral CC5 01 
Assistente de CC6 05 
Divisão 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal de Defesa Civil tem a seguinte composição: 
1. Chefe do Poder Executivo, que o presidirá; 
li. Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio￾Ambiente; 
Ili. Secretário Municipal de Governo e Segurança Comunitária; 
IV. Secretário Municipal de Educação; 
V. Secretário Municipal da Saúde; 
VI. Secretário Municipal de Assistência Social; 
VII. Secretário Municipal do Trabalho e Qualificação Profissional; 
VIII. Procurador Geral do Município; 
IX. Comandante da Guarda Municipal; 
X. dois (02) representantes da Câmara de Vereadores do Município; 
XI. por um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas do 
Município; 
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XII. por um representante do batalhão local da Polícia Militar do Estado 
de Pernambuco; 
XI 11. por um representante do batalhão local do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Pernambuco; 
Art. 9º - Os componentes do Conselho Municipal de Defesa Civil, e respectivos 
suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 1° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo em 
nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou. 
§ 2° O regimento do Conselho Municipal de Defesa Civil e os demais termos 
desta Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 1 O - Os servidores públicos que sejam designados para colaborar nas 
ações emergenciais de Defesa Civil exercerão essas atividades sem prejuízo 
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou 
vantagem adicional. 
Parágrafo Único - A colaboração referida no caput deste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas 
as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 12 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 
do Município de São Lourenço da Mata detém a atribuição de Unidade Gestora 
(UG) do seu respectivo orçamento, sendo o Coordenador Municipal o 
respectivo Ordenador de Despesas. 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 16 de agosto de 2013. 
~ JZ ~ 
ETTORE LABANCA 
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