norma nº 2415/2013

OOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.415/2013. 
Cria a INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA 
MUNICIPAL DONA fVANfLDA MARIA DA 
SILVA e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ete sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica criada a INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA 
MARIA DA SILVA, consistente em entidade governamental de atendimento do Poder 
Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada a 
oferecer acolhimento à crianças e adolescentes do Município de São Lourenço da 
Mata, que se encontrem em situação de desproteção grave, necessitando do 
afastamento temporário da convivência familiar e de proteção especial com 
atendimento convencional. 
PARAGRAFO ÚNICO - As crianças acolhidas receberão atendimento individualizado 
e de qualidade como medida de caráter excepcional e provisório, pelo tempo 
necessário ao seu deshqarnento. 
Art. 2° Compete, em nível municipal, à INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL 
DONA fVANILDA MARIA DA SILVA o planejamento e execução de programas de 
proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: 
1 - orientação e apoio sócio-familiar; 
li - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
Ili - colocação familiar; e 
IV - acolhimento institucional; 
Art. 3º A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA acolherá crianças e adolescentes de ambos os sexos e diferentes idades, de O 
a 18 anos completos, preservando o vínculo entre grupos de irmãos, bem como a 
construção de suas identidades e identificação com seus semelhantes. 
PARAGRAFO ÚNlCO - As crianças e adolescentes autoras de atos infracionais, 
usuários de drogas e ameaçados, receberão atendimento através de outros 
programas do Poder Público Municipal e não deverão ser acolhidos na INSTITUIÇÃO 
ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA SILVA. - 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Loursnçe da Mata - PE ~ CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525,9437 l 8t-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.9ov.br • prefeltura@slm.pe.gov.br 
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Art. 4° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA será administrada conforme os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no Ptano Nacional de Convivência 
Familiar e Comunitária, observando: 
1 - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; 
li - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na 
familia natural ou extensa; 
Ili - atendimento personalizado e em pequenos grupos; 
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação: 
V - não desmembramento de grupos de irmãos; 
VJ - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e 
adolescentes abrigados; 
VII - participação na vida da comunidade local; 
VIII - preparação gradativa para o desligamento; 
IX- participação de pessoas da comunidade no processo educativo. 
Art. 5° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA será dirigida e gerida pelo Secretário Municipal de Assistência Social, 
equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, competindo ao mesmo 
remeter à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório 
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua 
família, para fins da reavaliação prevista no § 1Q do art. 19 da Lei nº 8.069/90 - 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 6° Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, a 
INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA SILVA, se 
necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, 
estimulará o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes. 
Art. 7° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA somente receberá recursos públicos ao atendimento dos principias, exigências 
e finalidades desta lei. 
Art. 8° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA poderá, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes 
sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em 
até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da lnfãncia e da, Juventude, sob pena de 
responsabilidade. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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Art. 9º A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA tem as seguintes obrigações, entre outras: 
1 - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; 
li - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de 
internação; 
Ili - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; 
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao 
adolescente; 
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos 
familiares; 
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre 
inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; 
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, 
salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; 
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos 
adolescentes atendidos; 
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; 
X - propiciar escolarização e profissionalização; 
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; 
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas 
crenças; 
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; 
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervaJo máximo de seis meses, dando 
ciência dos resultados à autoridade competente; 
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; 
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes 
portadores de moléstias infecto-contagiosas; 
XVII - fornecer oomprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; 
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XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; 
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que 
não os tiverem; 
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do 
atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, 
sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais 
dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. 
Art. 1 O As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas as 
suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 11 A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA 
SILVA detém a atribuição de Unidade Gestora (UG) do seu respectivo orçamento, 
detendo personalidade jurídica própria de autarquia municipal, sendo o Secretário 
Municipal de Assistência Social o respectivo Ordenador de Despesas. 
Art. 12 O regimento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA 
MARIA DA SILVA e os demais termos desta Lei serão regulamentados através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 13 O funcionamento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA 
IVANILDA MARIA se dará através de servidores do Poder Executivo Municipal, 
lotados e/ou subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como 
através dos eventualmente designados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lou~ J=tbro de 2013. 
;JORE LABANCA 
- Prefeito - 
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