norma nº 2416/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.416/2013 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.980, de 
02 de julho de 2001, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Os artigos 22, 28 e 59 da Lei Municipal nº 1.980, de 02 de julho de 2001, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade 
moral." 
"Art. 28 - O Conselho Tutelar como órgão integrante da 
administração pública local, é composto de 5 (cinco) membros, 
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. 
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1 O de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha." 
"Art. 59 - Aos membros em efetivo exercício do Conselho Tutelar é 
assegurado o direito a: 
1- cobertura previdenciária; 
li - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) 
do valor da remuneração mensal; 
Ili - licença-maternidade; 
IV - lic 
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V - gratificação natalina." 
Art. 2°. Fica acrescido o § 3° ao artigo 37 da Lei Municipal nº 1.980, de 02 de julho 
de 2001, com a seguinte redação: 
"Art. 37 ... 
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é 
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de 
pequeno valor." 
Art . 3º. Os encargos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão 
custeados pelas dotações próprias constantes do orçamento anual do Município, 
autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Loure~t~ de 2013. 
ETTORE LABANCA 
- Prefeito - 
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