norma nº 2417/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.417/2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação bem imóvel que 
nele especifica e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o bem 
imóvel a seguir descrito: 
1 - Lote de terras sob o número 03-B (três-B), resultante do desmembramento do Lote 
de terras sob o nº 03 (três), desmembrado da Area de terras resultante do 
remembramento de áreas de terras desmembrada do sítio denominado Cajá, antiga 
Granja São Francisco de Assis, localizado à Rua Vinte e Nove-A, Parque do 
Capibaribe, Penedo, nesta cidade de São Lourenço da Mata/PE, com uma área total 
de 0.17562 hectares, de propriedade da FLAMAC E ARCON EMPREENDIMENTOS 
L TDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.034.982/0001-47, com sede na Estrada de 
Belém, nº 901, Campo Grande, na cidade de Recife/PE, encontrando-se o referido 
imóvel devidamente matriculado e averbado no Cartório do Registro Geral de Imóveis 
de São Lourenço da Mata, no Livro 2-A/Z, Registro Geral, às fls. 138, sob o número de 
ordem de matrícula nº 18.340, AV-3-18.340, AV-6-18.340, AV-7-18.340, em datas de 
23 de julho de 2012 e 1 O de junho de 2013. 
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do 
Município de São Lourenço da Mata e será destinado como uma nova escola da rede 
pública municipal. 
Art. 3° - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade, sendo 
de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes da doação, 
inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública de transmissão de 
domínio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 05 de setembro de 2013. 
º\JJ? 
- Prefeito - 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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