norma nº 2418/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.418 /2013. 
Altera a redação da Lei Municipal nº 
2.247, de 13 de abril de 2009 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a redação do art. 5° da Lei Municipal nº 2.247, de 13 de abril de 
2009, alterada para a seguinte: 
"Art. 5° - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e 
tem a seguinte composição: 
I - Representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
li - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Ili - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Planejamento e Meio Ambiente; 
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V - Representante de Associação de Moradores; 
VI - Representante da Associação de Agricultores do Engenho 
Velho I; 
VII- Representante do Poder Legislativo;" 
Art. 2° - Para atendimento desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, movimentar recursos 
dentro do orçamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal nº 2.296, de 19 de novembro de 2009 e demais disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 05 de setembro de 2013. 
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