norma nº 2422/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.422/2013 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL 
DE COMBATE AS DROGAS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Dia de 
Combate as Drogas, na 1ª Sexta - Feira do mês de Dezembro, com o escopo 
de alertar a população, principalmente jovens sobre os malefícios que as 
drogas provocam. 
§1°. Durante o dia referido no "caput" deste artigo, serão desenvolvidas 
atividades visando metas a serem alcançadas. 
§ 2°. As metas propostas visam a prevenção e ao combate e uso de drogas. 
Art. 2° - Para dinamizar a campanha serão incluídas informações, orientações 
e o engajamento dos seguintes segmentos: 
a) Meios de Comunicação; 
b) Rede Escola de ensino; 
c) Associações de Pais e Professores; 
d) Polícias Civil e Militar; 
e) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 
f) Associações de Moradores; 
g) Entidades Religiosas; 
h) Associações, Sindicatos e Entidades de Classe; 
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Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
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Parágrafo único - As Escolas da rede Estadual, Municipal e Privada de ensino, 
através das Secretárias de Educação, Saúde, Cultura/Esporte/Turismo e 
Juventude, e Secretaria de Comunicação Social, farão constar de seu 
calendário de eventos a data mencionada no art. 1°. 
Art. 3° - A campanha desenvolvida levantará questões sobre: 
a) O uso das drogas e seus efeitos; 
b) A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos 
jovens; 
c) As doenças, os acidentes e as mortes devido ao uso das drogas; 
d) Trazer ciência sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que prevê 
penalidades para o usuário de drogas ilícitas. 
Art. 4° - A campanha será coordenada pelo Conselho Municipal Antidrogas - 
COMAD, e a Secretaria de Assistência Social. 
Art. 5° - esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 25 de Setembro de 2013. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito 
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