norma nº 2423/2013

LEI Nº 2.423/2013. 
Institui o Sistema de Academia da 
Terceira Idade no Âmbito do Município de 
São Lourenço da Mata e dá outas 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Sistema Municipal denominado "Academias da Terceira 
Idade", com a finalidade de incentivar a prática regular da atividade física e/ou 
desportiva pelos idosos no âmbito do Município. 
Art. 2°. O sistema Municipal denominado "academias da Terceira Idade", terá as 
eguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivos: 
1 - Conscientização da importância da prática regular de exercício físico para os idosos, 
no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção ás doenças e agravos não 
transmissíveis. 
li - Elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade 
física na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, 
promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais 
destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários; 
Ili- Realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por 
profissionais capacitados a essa finalidade, disponibilizados pelo poder público. 
Art. 3°. O Sistema Municipal denominado "Academias da Terceira Idade", devera 
instalar-se nas praças públicas onde houver espaço físico, para cumprir a finalidade 
desta lei. 
Art. 4º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o 
Município através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer poderá realizar parcerias 
com outras entidades e organizações da sociedade civil. 
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 03 de outubro de 2013. 
- Prefeito - 
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