norma nº 2424/2013

LEI Nº 2.424/2013 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação bem imóvel que 
nele especifica e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o 
bem imóvel a seguir descrito: 
1 - GLEBA 06, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA 05 DO 
RANCHO DA MATA Ili, situada nesta cidade de São Lourenço da Mata/PE, 
com inscrição imobiliária municipal sob o nº 2.2225.132.01 .4882-000-2, de 
propriedade da NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS L TOA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.626.355/0001-00, com sede na Av. 
Agamenon Magalhães, nº 4779, sala 403, Ilha do Leite, Recife/PE, 
encontrando-se o referido imóvel devidamente matriculado e averbado no 
Cartório do Registro Geral de Imóveis de São Lourenço da Mata, no Livro 2- 
A/Z, Registro Geral, às fls. 271, sob o número de ordem de matrícula nº 
18. 7 41, às fls. 83 do Livro 2-8/8, em 22 de agosto de 2013. 
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público 
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado como uma nova via 
pública municipal, denominada de "Av. Dr. Paulo Petribú". 
Art. 3° - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade, 
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes 
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública 
de transmissão de domínio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenç\da P~
ªo ~zembro de 2013. 
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-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
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