norma nº 2431/2014

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.431/2014 
Institui a Bolsa-Atleta Municipal e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Sào Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, . faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída a Bolsa-Atleta Municipai, destinada prioritariamente aos 
atletas residentes ou nascidos no município de São Lourenço da Mata, 
praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e 
paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais 
modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5° desta Lei. 
§ 1° A Bolsa-Atleta Municipal garantirá aos atletas do município de São 
Lourenço da Mata benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo 
desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos 
técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual. 
§ 2° Para efeito do disposto no§ 1o, ficam criadas as seguintes categorias de 
Bolsa-Atleta Municipal: 
1 - Categoria Estudantil Municipal, Nível I; 
li - Categoria Municipal, Nível li; 
Ili - Categoria Estadual, Nível Ili; 
IV - Categoria Paraolímpica, Nível IV; 
V - Categoria Atleta Superior Municipal. Nível V; 
§ 3° A Bolsa-Atleta Municipal será concedida prioritariamente aos atletas de 
alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PERNAMBUCO· BRASIL 
respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê 
Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades 
que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico. 
§ 4° A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades 
individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou 
paraolímpico fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários 
disponíveis para a Bolsa-Atleta Municipal. 
§ 5° Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta Municipal os atletas 
pertencentes à categoria máster ou similar, bem como os já beneficiados pela 
Lei Federal nº 10.891/2004, que institui o programa Bolsa Atleta no âmbito da 
administração pública federal. 
Art. 2
2 A concessão da Bolsa-Atleta Municipal não gera qualquer vínculo entre 
os atletas beneficiados e a administração pública municipal. 
Art. 3
2 Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o atleta deverá 
preencher, cumulativamente, os requisitos descritos no Anexo desta Lei, e: 
1 - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; 
li - estar em plena atividade esportiva; 
Ili - apresentar declaração sobre valores recebidos. a título de patrocínio de 
pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante 
percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer 
tipo de apoio em troca de vinculação de marca; 
IV - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, estadual, 
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido 
pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta Municipal; 
V - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, 
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil 
Municipal; 
VI - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de 
treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do 
benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, em simetria com as 
regras do Ministério do Esporte; 
Art. 4° A Bolsa-Atleta Municipal será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser 
paga em 12 (doze) parcelas mensais. 
§ 1° Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas em 
competições oficiais terão prioridade para renovação das suas respectivas 
bolsas. 
§ 2° A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta Municipal não desobriga o 
atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a todos os 
procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, bem como de 
apresentação da respectiva prestação de contas. 
Art. 5° O Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude 
analisará e deliberará acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de 
modalidades não olímpicas e não paraolfmpicas, e respectivas categorias, que 
serão atendidas no exercício subsequente pela Bolsa-Atleta Municipal, 
observando-se as disponibilidades financeiras. 
Art. 6° Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a 
concessão do benefício serão estabelecidos pelo Secretário Municipal de 
Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, com a chancela expressa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do 
benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros 
recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas 
beneficiados, serão fixados em regulamento editado pela Secretaria Municipal 
de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude. 
Art. 8°. As Bolsas-Atletas Municipal serão· concedidas pelo prazo de 1 (um) 
ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais. Os atletas que já 
receberem o benefício e conquistarem medalhas em competições oficiais serão 
indicados automaticamente para renovação das suas respectivas bolsas. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 9°. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Municipal 
correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal . de 
Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, autorizadas as suplementações e 
remanejamentos que se fizerem necessários. 
Art. 10. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros 
recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 24 de março de 2014. 
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- Prefeito - 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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ANEXO 1 
BOLSA-ATLETA MUNICIPAL 
CATEGORIA ESTUDANTIL MUNICIPAL 
Nivell Valor da Bolsa 
Atletas a partir de 12 (doze) anos, participantes dos 
Jogos estudantis reconhecidos pela respectiva 
entidade municipal, estadual ou nacional de 
administração do desporto, tendo obtido até a 3
1 
(terceira) colocação nas modalidades Individuais ou 
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e 
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas 
dos referidos eventos e que continuem a treinar para 
futuras competições. 
R$ 300,00 
(trezentos reais) 
CATEGORIA MUNICIPAL 
Nível li Valor da Bolsa 
Atletas a partir do 14 (catorze) anos, participantes 
dos Jogos estudantis reconhecidos pela respectiva 
entidade munlclpal, estadual ou nacional da 
administração do desporto, tendo obtido até a 3' 
(terceira) colocação nas modalidades Individuais ou 
que tenham sido seloclonadoa entre os 24 (vinte e 
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas 
dos referidos eventos e que continuem a treinar para 
futuras competições. 
R$400,00 
(quatrocentos roais) 
CATEGORIA ESTADUAL 
Nlvollll Valor da Bolsa 
Atletas a partir do 14 (catorze) anos que participem 
com destaque das categorias Iniciantes, a serem 
determinadas pela respectiva entidade munlclpa!, 
estadual ou nacional do dasporto, reconhocldos pelo 
órgão estadual do Esporte o/ou polo Minlstórlo do 
Esporte; e que tenham participado do evento máximo 
da temporada municipal ou estadual, e/ou que 
Integrem o ranklng estadual d~ modalidade, em 
ambas as situações, tendo obtido até a 3' (terceira) 
colocação, e que conunuem a treinar parâ futuras 
competições municipais e/ou estaduais. As 
Indicações terão necessariamente ns: respectivos 
avais das entidades estaduais do desporto 
federações). 
R$ 500,00 
(quinhentos reais) 
CATEGORIA PARAOLIMPICA 
Nlvof IV Valor da Bolsa 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
Atletas portadores de necessidades especiais, a 
partir de 14 (catorze) anos, que participem com 
destaque das categorias iniciantes, a serem R$ 500,00 determinadas pela respectiva entidade municipal, 
estadual ou nacional do desporto, reconhecidos pelo 
órgão estadual do Esporte e/ou pelo Ministério do (quinhentos reais) 
Esporte; e que tenham participado do evento máximo 
da temporada municipal ou estadual, e/ou que 
Integrem o ranklng estadual da modalidade, em 
ambas as situações, tendo obtido até a 3' (terceira) 
colocação, e que continuem a treinar para futuras 
competições municipais e/ou estaduais. As 
Indicações terão necessariamente os respectivos 
avais das entidades estaduais do desporto 
(federações). 
CATEGORIA ATLETA SUPERIOR MUNICIPAL 
Nível V Valor da Bolsa 
Atletas a partir de 14 (catorze) anos que tenham 
Integrado seleção e/ou delegação estadual de sua 
modalidade esportiva em competições oficiais R$ 600,00 nacionais ou Internacionais. As indicações terão 
necessariamente os respectivos avais das entidades 
nacionais do desporto (confederações). (seiscentos reais) 
O atleta beneficiário do Bolsa•Atleta Munldpal que conqulstar medalha nas suas competições será com um b6nus, na forma 
abaixo: 
Campeão Estadual 
11 Lugar: R$ 400,00 [quatrocentos reais}; 
2• Lugar: R$ 300,00 {trezentos reais}; 
31 Lugar: R$ 200,00 {duzentos reais). 
Campeão Nacional 
11 Lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais); 
21 Lugar: R$ 700,00 {setecentos reais); 
31 lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais). 
campeão Mundial 
11 Lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
21 Lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais); 
31 Lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais). 
São Lourenço da Mata. 24 de março de 2014. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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