norma nº 2432/2014

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,' GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.432/2014. 
Ementa: Altera a Lei nº 2.159/2006, que instituiu o Plano 
Diretor de São Lourenço da Mata, para criar 
uma nova Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, 
e dã outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica criada nova Zona sob a denominação de Zona de Expansão Urbana 1- 
ZEU 1 situada na Macrozona Urbana - MAUR, abrangendo parte da Zona 
Urbana Preferencial 2 - ZUP 2, parte da Zona Especial de Preservação 
Ambiental 2- ZEPA 2 e da Zona Especial de Atividade Produtivas -ZEAP, 
referenciada na Lei 2.159/2006 - Plano de Diretor de São Lourenço da 
Mata. 
Parágrafo Único - A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, tem seu 
perímetro descrito no Anexo 1 e, sua área definida pela poligonal 
apresentada no Mapa constante do Anexo li, partes integrantes 
desta Lei. 
Art. 2° Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, a Lei 2.159/2006 passa 
a vigorar acrescida do Art. 42 - A, com a seguinte redação: 
" Art. 42 - A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1 ora criada, será objeto 
de projeto urbanístico específico, para onde se pretende 
direcionar o crescimento da cidade ,atualmente de uso 
agrícola,, para efeito de estimular os usos habitacional, 
comercial, de serviços, institucional, cultural, de lazer, industrial 
e logístico. 
Art. 3° A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, será subdividida em três Setores 
de acordo com suas especificidades, seu potencial urbanístico e ambiental e 
a intensidade de ocupação desejada, a seguir: 
1 Setor de Urbanização Preferencial - SUP, caracterizada por 
vazios urbanos nas proximidades do núcleo urbano principal, 
onde deverá ser estimulada a ocupação através da expansão da 
infraestrutura urbana. 
li Setor de Urbanização Moderada - SUM, área periférica, que 
deverá ser conectada ao núcleo urbano principal com a 
implantação de infraestrutura urbana para otimizar sua 
ocupação. 
' Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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dotada de infraestrutura urbana, mantidas as características 
ambientais e o controle de sua ocupação. 
IV Setor de Equilíbrio Ambiental - SEA, área cuja 
característica geomorfológica apresenta restrições 
ambientais, requerendo padrões sustentáveis de uso e 
ocupação do solo, onde esta inserida a Reserva Ecológica 
Mata da Quizanga, protegida por legislação estadual. 
V Setor Industrial e de Logística - SIL, área ás margens 
da BR 408, onde se pretende consolidar os usos industrial, 
atacadista de grande porte e de logística. 
Art. 4° Além das diretrizes e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento e 
Expansão Urbana, expresso nos Art. 7° e 8°, da Lei 2.159/2006, são 
objetivos específicos da presente Lei: 
1 adequar·os instrumentos urbanísticos para a gestão do uso 
e ocupação do solo urbano à nova dinâmica territorial. 
li promover a integração física e funcional da referida Zona de 
Expansão Urbana 1 - ZEU 1, com o seu entorno; 
Ili dotar a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, da 
infraestrutura física, dos equipamentos e dos serviços 
urbanos necessários ao seu desenvolvimento de forma 
sustentável; 
IV assegurar a proteção e preservação dos elementos 
paisagísticos, da hidrografia, vegetação e relevo, visando 
garantir a manutenção das características geomorfológicas do 
território; 
V promover o pleno aproveitamento do potencial urbanístico e 
ambiental da área na qual a Zona se situa. 
Art. 5° Na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, os Setores ora criados serão 
objeto de Plano Diretor Urbanístico e /ou de Parcelamento do Solo 
Urbano. 
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Praça Or. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Parágrafo Único - A aprovação pelo Poder Público Municipal do Parcelamento do 
Solo Urbano e do Plano Diretor Urbanístico de cada setor, fica 
condicionada: 
Art. 6° 
ao atendimento dos objetivos específicos contidos no Art. 3°, desta 
Lei; 
li à anuência do órgão Metropolitano, nos termos da Lei Federal nº 
6.766/1979 e suas alterações, da Lei Estadual nº 9.990/1987 e 
demais legislações de parcelamento aplicáveis à espécie; 
Ili à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, como prevê a 
Lei nº 10.257/2001 do EstaMo da Cidade; 
IV à anuência do órgão Ambiental competente. nos termos da Leis 
Estaduais n· 9.989/1987, n• 34.692/2010 e n• 14.324/2011, dp 
Decreto Estadual n' 34.692/2010 e demais legislações 
ambienta.is aplicáveis à espécie. ' 
Ficam estabelecidos para a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, os parâmetros 
ul'banfsticos a seguir: 
TABELA OE PARÃMETROS URBANisiSTICOS DA ZONA OE EXPANSÃO URBANA 1 - ZEU 1 
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Art. 7° Na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, o número de vagas de 
estacionamento de veículos será calculado de acordo com o 
uso: 
§ 1 º As edificações destinadas ao uso habitacional terão, no 
mlnimo 01 vaga para as unidades até 70m2 de área 
construída, 02 vagas para as unidades entre 70m2 e 140m2 de 
área construída e 03 vagas para as unidades acima de 140m2 
de área construida; 
§ 2º As edificações destinadas ao uso de comércio e serviços, 
terão no mínimo 01 vaga de veiculo para cada 35m2 de área 
construída; 
§ 3 As área de circulação de veiculas terão a largura mínima 
de4,00m. 
§ 4º As vagas de estacionamento para velculos deverão 
atender ao percentual e dimensões a seguir: 
1 as vagas para veículo deverão ter Sm de comprimento por 
2,30m de 'largura; 
li 1 % do total de vagas para veiculas será destina a 
portadores de necessidades especiais, com 3,50m de largura 
por 5,00m de comprimento; 
§ 5° As edificações destinadas ao uso industrial e de logística, 
deverão ter no interior do lote, áreas para carga e descarga, 
pátio de manobras e para estacionamento de veículos, 
conforme indicação abaixo: 
1 01 vaga de veículo para cada SOO,OOm2 de área construida, 
com 
5,00m de comprimento por 2,30m de largura; 
li 01 vaga de veículo de carga para cada 2.000,00m2 de área 
construída, com 20,00m de comprimento por 3,50m de 
largura. 
§ 6° Para todos os usos permitidos na ZUP 1, deverão ser 
previstas vagas para motos e bicicletas num percentual de 
20% do total calculado para as vagas de veículos. 
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Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 8º Para implantação de edificações em condomínio habitacional ou 
empresarial vertical no Setor de Urbanização Preferencial - SUP, deve 
ser observado: 
§1º possuir gleba rrururna de 20.000,00m2 e rnaxuna de 
62.500,00m2
, com testadas máximas de 250,00m; 
§2° reservar área de solo natural de 25% da área total da 
gleba ond,e 15% no mínimo será de área verde concentrada; 
§3º ter afastamento, entre os blocos implantados, igual ao 
afastamento frontal inicial e os demais afastamentos 
conforme especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
Art. 9º No Setor de Urbanização Preferencial - SUP , para edificações em 
condomínio habitacional horizontal, a quota de área destinada a cada 
unidade obtida pela divisão entre a área do terreno e o número de 
unidades habitacionais a construir, deverá ser igual ou superior 
450,00m2
• 
Art. 10 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal 
no Setor de Urbanização Moderada - SUM, deve ser observado: 
§1° possuir gleba mínima de 20.000,00m2 com testada 
máxima de 250,00m,reservando taxa de solo natural 
correspondente a 35% da gleba, onde 20% no mínimo será 
de área verde concentrada; 
§2º nas · glebas com área de 20.000,00m' podem ser 
construídas 29 unidades habitacionais; 
§3º nas glebas com área superior a 20.000,00m2
, a cada 
700,00m2 excedente, poderá ser construída mais uma 
unidade habitacional; 
§4° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para 
qualquer construção de 10,00 m. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 11 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal 
no Setor de Urbanização Controlada - sue, deve ser observado: 
§1º possuir gleba rrumma de 20.000,00m2 com testada 
máxima de 250,00m,reservando taxa de solo natural 
correspondente a 40% da gleba, onde 20% no mínimo será 
de área verde concentrada; 
§2° nas glebas com área de 20.000,00m2 podem ser 
construídas 20 unidades habitacionais; 
§3º nas glebas com área superior a 20.000,00m2
, a cada 
1.000,00m2 excedente, poderá ser construída mais uma 
unidade habitacional; 
§4° manter afastamento mínimo do perímetro da glel;la para 
qualquer construção de 10,00 m. 
Art. 12 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal 
no Setor de Equilíbrio Ambiental - SEA, deve ser observado: 
§1° possuir gleba rmmma de 30.000,00m' com testada 
máxima de 250,00m e, reservando taxa de solo natural 
correspondente a 50% da gleba, onde 25% no mínimo, será 
de área verde comum concentrada; 
§2° nas glebas com área de 30.000,00m' podem ser 
construídas 20 unidades habitacionais; 
§3° nas glebas com área superior a 30.000,00m2
, a cada 
1.500,00m' excedente, poderá ser construída mais uma 
unidade habitacional; 
§4° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para 
qualquer construção de 10,00 m; 
§5° preservar integralmente a Reserva Ecológica Mata do 
Quizanga, nos termos da Lei estadual nº 14.324/2011, Lei 
Estadual nº 13.787/2009, Decreto Estadual nº 34.692/2010 e 
demais legislações ambientais aplicáveis à espécie. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - 
-
Ce
- ntro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 
t
54.735-5
a 
65. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11 .251.832/0001-05 
ul\AI\AJ clm no nnv hr - nn,,fpit11r:1fn,i;lm_oe_aov.br 
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Art. 13 Na ZEU 1, os empreendimentos de impacto deverão atender o que 
estabelecem os Art. 69, 70 e 71 da Lei nº 2.159/2006 e devem observar: 
Parágrafo Único - Possuir área mínima de terreno de 20.000,00m2 e 
apresentar Plano Diretor Específico e/ou Memorial Descritivo e Estudo 
de Impacto de Vizinhança -EIV. 
Art. 14 As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente 
reguladas por esta Lei deverão obedecer ao disposto na legislação 
urbanística em vigor. 
Art. 15 Para análise dos pedidos de aprovação de projetos e de licenças de 
construção, com o devido apontamento de todas as exigências, o órgão 
técnico competente da Prefeitura, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias corridos, contados da data do Protocolo de solicitação da aprovação 
e da licença de construção. 
Parágrafo único - Transcorrido o prazo supra estabelecido e não 
havendo exigências apontadas não sanadas, para o início da execução 
das obras dentro da Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, bastará ao 
empreendedor protocolar na PMSL: 
1 termo ,de Compromisso de cumprimento dos padrões 
urbanísticos e comunicação do irucro de obra do 
empreendimento na ZEU 1, conforme modelo apresentado no 
Anexo Ili, da presente Lei; 
li demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZEU 1, 
conforme modelo apresentado no Anexo IV, da presente Lei; 
Ili cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) 
preenchido com nomenclatura de natureza atual, ou com 
qualquer outro preenchimento da destinação do documento 
de arrecadação Municipal à época, para aquele ato de 
autorização, com comprovação do pagamento das taxas 
correspondentes a aprovação de projeto e licenciamento da 
obra. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho· Centro· São Lourenço da-Mata· PE • CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
un.Al\&I clm no nnv hr - nrPfP.it11r;alilc;lm_oe.aov.br 
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Art. 16 O Sistema Viário na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, será regido 
pelo que estabelece a Lei 2.159/2006 e deverá integrar-se com a malha 
viária municipal existente, e suas vias implantadas pelo empreendedor. 
Parágrafo Único - As vias Arteriais e Coletoras deverão ser dotadas de 
ciclovias com largura mínima de 2,50m. 
Art. 17 A implantação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento 
sanitário na referida Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, cujos 
projetos devem ser devidamente aprovados no órgão estadual 
competente. 
Art.18 O empreendedor deverá apresentar estudo com as condições 
estabelecidas para a coleta, acondicionamento e transporte do destino 
final dos resíduos sólidos produzidos na Zona de Expansão Urbana 1 - 
ZEU 1, para aprovação no órgão municipal competente. 
Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 20 Os parâmetros urbanísticos da Zona Especial de Desenvolvimento 
Econômico - ZEDE de que trata a presente Lei deverão ser revistos 
pelo município a cada 36 (trinta e seis) meses, com a realização prévia 
de audiência pública na qual deverão participar os proprietários de 
imóveis situados na região de sua abrangência e os órgãos municipais 
responsáveis pela análise e aprovação de projetos, facultada, ainda, a 
participação de terceiros interessados. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, em 20 de Maio de 2014. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
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