norma nº 2433/2014

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº. 2.433/2014 ,: 
Institui o evento itinerante artístico 
cultural denominado "Arte na Praça", 
adicionado à agenda de eventos do 
Município de São Lourenço da Mata, e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criado o projeto criação do evento itinerante artístico cultural 
denominado "Arte na Praça", adicionado à agenda de eventos do Município de 
São Lourenço da Mata. 
§1º. O evento citado no caput do art. 1º compreende a prática musical, teatral, 
exposições de esculturas, fotografias, pinturas, artesanato de modo geral, 
produtos artesanais alimentícios e demais atividades culturais que retratem 
fielmente a identidade local, e é considerado de interesse público para o 
Município de São Lourenço da Mata. 
§2º. Todos os produtos em exposição para venda deverão ser artesanais, não 
sendo permitida a venda de produtos industrializados. 
Art. 2º. Fica autorizado ·o 'Poder Executivo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, a organizar o evento 
"Arte na Praça" nas principais praças e/ou logradouros da cidade, que ocorrerá 
em calendário e horário previamente divulgado, 
§ 1 º. As estruturas de apoio pessoal e de instalações hidros sanitárias, elétricas, 
de comunicação e de sonorização serão instaladas e custeadas pelo Poder 
Público Munic_ipal. 
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, a elaborar cronograma 
de apresentações, e ainda, cadastro com dados das instituições culturais, 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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CIDADE DA COPA DO MUIIDO 20M 
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GÇ)VERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL. 
públicas e/ou privadas, grupos teatrais, artesãos, rnustcos, pintores, artistas 
plásticos e demais profissionais ou amadores correspondentes às 
manifestações artísticas e culturais do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 4º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura, Esportes e Juventude, fica autorizado a efetuar as inscrições dos 
artistas e artesãos, bem como dos grupos teatrais e musicais e demais 
profissionais ou amadores correspondentes às manifestações artísticas e 
culturais do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução do evento "Arte na Praça" 
correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, autorizadas as suplementações e 
remanejamentos que se fizerem necessários 
Art. 6º. O Chefe do Poder 'Executivo Municipal expedirá Decreto visando à 
regulamentação da presente lei. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 20 de maio de 2014. 
ETTORE LABANCA 
- Prefeito - 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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