norma nº 2434/2014

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.434/2014. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
Centros de Formação de Condutores 
(autoescolas), sediados no Municipio de 
São Lourenço da Mata, a adaptarem no 
mínimo um veiculo para o aprendizado de 
pessoas com deficiência tisica e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Municipio de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam obrigados os Centros de Formação de Condutores (autoescolas), 
sediados no Município de São Lourenço da Mata, a disponibilizarem em no 
mínimo um veiculo adaptado para utilização de seus alunos deficientes fisicos. 
§ 1° Os Centros de Formação de Condutores (autoescolas) para cumprir o 
caput deste artigo poderão as Autoescolas a associar-se entre si, respeitando a 
proporção de um veículo apropriado para cada dez veículos. 
§ 2° O veículo utilizado para o aprendizado de pessoas com deficiência tisica 
deverá usar as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 
Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997. 
Art. 2
2 Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, após a publicação 
desta Lei pelo Executivo Municipal, para os Centros de Formação de 
Condutores (Autoescolas) atenderem ao disposto na presente Lei. 
Art. 3-º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sua forma de 
fiscalização e sanções decorrentes ao seu descumprimentos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 20 de maio de 2014. (d-Prefe
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