norma nº 2435/2014

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO • BRASIL 
LEI Nº 2.435/2014 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização e manutenção de 
desfibriladores automáticos externos nos 
eventos públicos ou privados realizados na 
Cidade de São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Gamara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Os Eventos públicos ou privados realizados na cidade de São Lourenço 
da Mata com concentração igual ou superior a 500 pessoas, deverão dispor de 
no mínimo um desfibrilador automático externo (DAE) em cada local disponível 
para ser utilizado, no caso de uma parada cardíaca. 
Art. 2
2 O responsável pelo evento deverá manter no mf nimo um funcionário, 
treinado para instruir manobras de Ressuscitação Cárdio Pulmonar e habilitado 
para o uso de desfibrilador automático externo (DAE), conforme diretrizes 
estabelecidas pelo Comitê Nacional de Ressuscitação Cárdio Pulmonar. 
Art. 3
2 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sua forma de 
fiscalização e sanções decorrentes ao seu descumprimento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 20 de maio de 2014. 
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