norma nº 2437/2014

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.437/2014. 
Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério 
Público Municipal da Educação Básica e dá outras 
providências correlatas. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Municlpio aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Os Professores efetiVos da Educação Básica da rede de ensino pública 
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 de maio 
de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração fixada, incluídas 
as gratificações e vantagens pessoais, de acordo com os valores constantes do Anexo ! 
desta Lei, em conformidade com as faixas e os níveis nele definidos. 
Parágrafo único. É garantida a irredutibllidade remuneratória daqueles que atualmente 
já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente de vantagens 
pessoais devidamente incorporadas. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito 
suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição 
Federal e as normas pertinentes da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros 
a partir de 01 de maio de 2014. · 
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 11 de junho de 2014. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
ANEXOI 
NÍVEIS A B e D E F G 
% FAIXAS INICIAL 05 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS 
V￾LICENCIATUR 
A PLENA+ 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
50 DOUTORADO H/A 4.940,97 5.188,02 5.447,42 5.719,79 6.005,78 6.306,07 6.621,37 
IV￾LICENCIATUR 
A PLENA+ 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
35 MESTRADO H/A 3.293,98 3.458,68 3.631,61 3.813,19 4.003,85 4.204,05 4.414,25 
Ili - 
150 .R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
LICENCIATUR 
H/A 1.829,99 1.921,49 2.017,57 2.118,45 2.224,37 2.335,59 2.452,37 
A PLENA+ 
ESPECIALIZAÇ 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
25 ÃO H/A 2.439,98 2.561,97 2.690,07 2.824,58 2.965,81 3.114,10 3.269,80 
li - 
150 R$ R$ R$ R$ R$ R$ 'R$ 
LICENCIATUR H/A 1.463,99 1.537,19 1.614,05 1.694,75 1.779,49 1.868,46 1.961,88 
A PLENA 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
15 H/A 1.951,99 2.049,59 2.152,07 2.259,67 2.372,66 2.491,29 2.615,85 
1 - 150 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
MAGISTÉRIO/ H/A 1.273,03 1.336,68 1.403,52 1.473,69 1.547,38 1.624,75 1.705,98 
NORMAL 
200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
MÉDIO 
INICIAL H/A 1.697,39 1.782,25 1.871,37 1.964,94 2.063,18 2.166,34 2.274,66 
São Lourenço da Mata, 11 de junho de 2014. 
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-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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